Export Processing Zones: A Review in Need of Update
Export processing zones : a review in need of update
hi Kusago ; Tzannatos, Zafiris;
Export processing zones and the quest for sustainable development
A review of the role and impact of export processing zones
Madani, Dorsati - Policy Research Working Paper + Export processing zones
Implications of WTO disciplines for special economic zones in developing countries
Creskoff, Stephen ; Walkenhorst, Peter
Special economic zone : performance, lessons learned, and implication for zone development
Akinci, Gokhan ; Crittle, James
Export processing zones
Export processing zones : Zonas francas industriales
Export processing zones : the economics of enclave manufacturing
Warr, Peter G.;
EXPORT PROCESSING ZONES IN INDIA: ANALYSIS OF THE EXPORT PERFORMANCE; Aradhna Aggarwal PPT
of an Export Processing Zone (stdudy REPORT)
EXPORT PROCESSING ZONES IN ASIA
Export Processing Zones in Latin America and the Caribbean: Their Challenges in a Globalized World
Integration and Trade. Vol. 9 (23). p 71-102. July-December 2005.
Fazenda resolve pendências em projeto das ZPEs
Lula assina decreto da ZPE do Acre
Escrito por Edmilson Ferreira
01-Jul-2010
"Um novo tempo não apenas para o Acre mas, para o Brasil" afirma o governador Binho Marques sobre a Zona de Processamento de Exportação do Acre
Governador Binho Marques na solenidade de assinatura do decreto da criação da ZPE Acre pelo Presidente Lula (Fotos: Ricardo Stuckert/Presidência)
O Presidente Lula assinou nesta quinta-feira, 1, no Palácio do Planalto (Brasília) o decreto de criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) do Acre. A ZPE é um distrito industrial incentivado, onde as empresas nele localizadas desfrutam de um tratamento fiscal e cambial diferenciado, com a condição de destinarem a maior parte de sua produção para o exterior. "O Presidente Lula ficou muito feliz em ver o sonho de Chico Mendes realizado", disse o governador referindo-se à luta de mais de trinta anos para consolidar a Nova Economia no Acre, baseada em alta inclusão social e baixo carbono.
O governador Binho Marques, o senador Tião Viana, o presidente da Assembleia Legislativa do Acre, Edvaldo Magalhães, os secretários Aníbal Diniz (Comunicação Social) e Gilberto Siqueira (Planejamento), o presidente do Fórum de Desenvolvimento Sustentável do Acre, Jorge Viana, e o presidente da Federação das Indústrias do Acre (Fieac), João Salomão, participaram, em Brasília, do ato de criação da ZPE do Acre que ocorreu em tempo recorde, há menos de uma semana da aprovação pelo Conselho das Zonas de Processamento de Exportação.
A ZPE do Acre será implantada a cerca de quatro quilômetros do Centro de Senador Guiomard e ocupa um terreno de 130 hectares. O advento da ZPE ocorre em uma Zona Especial de Desenvolvimento (ZED), conceito criado pelo governador Binho Marques para definir locais de maior dinâmica econômica, localizadas na área de influência direta das rodovias federais BR-317 e BR-364, dotadas de melhor infraestrutura, com empreendimentos consolidados, ocupação territorial definida e significativo capital social. São, portanto, regiões de baixa vulnerabilidade ambiental e alto capital humano. Por essa política, há o compromisso do Governo de atuar, nessas regiões, buscando conter o desmatamento, reverter o impacto ambiental e consolidar empreendimentos de base florestal, promover novos negócios estratégicos e reinserir áreas alteradas/degradadas ao sistema produtivo. As instalações já construídas pelo Governo do Estado, onde estava previsto inicialmente o funcionamento do Porto Seco já destinavam espaços específicos para as atividades de fiscalização, vigilância e controle aduaneiros, de interesse da segurança nacional, fitossanitários e ambientais. "É um grande gol para o Acre", assim definiu o ato de Lula o secretário de Planejamento do Acre, Gilberto Siqueira, um dos articuladores do projeto.
Governador Binho Marques com delegação, no Palácio do Planalto para assinatura do Presidente Lula criando a ZPE do Acre (Foto: Ricardo Stuckert/Secom)
O Presidente da Fieac, João Francisco Salomão, referiu-se aos políticos do Acre como pessoas de prestígio junto ao Presidente Lula. Salomão fez especial referência ao senador Tião Viana, que junto com Binho Marques e Jorge Viana conduziram o processo desde seu início. "A ZPE é um marco na economia do Acre. É um dia histórico", disse o líder empresarial, lembrando também do trabalho do secretário de Planejamento do Acre, Gilberto Siqueira.
O Presidente Lula ficou muito feliz em ver o sonho de Chico Mendes realizado
Binho Marques
As empresas instaladas em ZPE têm direito aos seguintes benefícios, conforme descritos na Lei 11.508/2007, que trata do assunto; suspensão do Imposto de Importação; do IPI; do PIS/COFINS; do PIS-Importação/COFINS-Importação; e do AFRRM para as importações e aquisições no mercado interno de insumos e de bens de capital; liberdade cambial (as empresas não são obrigadas a internar as divisas obtidas por suas exportações); e procedimentos administrativos simplificados nas exportações e importações.
Para se instalarem em ZPE as empresas precisam exportar o equivalente a pelo menos 80% de sua renda bruta e ter um projeto aprovado pelo Conselho Nacional de Zonas de Processamento de Exportação (CZPE). Quando exportarem seus produtos a suspensão acima se converte em isenção. Quando da venda da parcela restante no mercado interno, são cobrados os impostos/contribuições suspensos. Tudo isso garantido por até 20 anos (podendo ser prorrogado por igual período, dependendo da dimensão do projeto.
O posicionamento do Acre no contexto dos novos eixos de integração física regional na visão do Programa de Integração da Infra-Estrutura Regional da América do Sul, ainda não impactou plenamente sua logística de transportes. Embora o Governo do Estado em parceria com o Governo Federal estejam realizando importantes investimentos em sua infraestrutura interna, os maiores resultados ainda acontecerão com a conclusão de duas importantes obras em curso: o asfaltamento da BR-364 e da Rodovia Interoceânica em território peruano, ambas com previsão próxima de inauguração. Com a homologação, as instalações do Porto Seco estão agora incorporadas à ZPE. Trata-se de um terminal intermodal terrestre diretamente ligado pela via rodoviária (ou ferroviária). Além de seu papel na carga de transbordo, podem também incluir instalações para armazenamento e consolidação de mercadorias, manutenção de transportadores rodoviários ou ferroviários de carga e de serviços de despacho aduaneiro.
ZPE está sendo instalada no Km 4 da Br-317, em Senador Guiomard (Foto: Luciano Pontes/Secom)
Lula sabe diferencial do projeto acreano
Presidente Lula elogiou projeto acreano que tem o diferencial na consolidação do desenvolvimento sustentável no Estado (Foto: Ricardo Stuckert/Presidência) Com tudo isso, Binho Marques tem a ZPE como "o confeito do bolo", o detalhe que alavancará a economia e levará o Acre a alçar grandes vôos na consolidação do desenvolvimento sustentável com inclusão social e respeito ao meio ambiente. Esse "confeito" resulta da construção de um projeto que tem em sua concepção, entre outros fatores, investimentos no Zoneamento Ecológico-Econômico e na confiança na iniciativa privada acreana.
Binho Marques reafirmou o compromisso do Presidente Lula com o desenvolvimento do Acre. "Tudo o que fizemos tem a assinatura de Lula. Ele compreende a importância do nosso projeto. É o que tem de mais moderno", disse o governador. "Lula sabe que nosso projeto não é para poucos, é para todos", completou. Nesse sentido, o ministro Miguel Jorge, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, afirmou que o projeto do Acre era o melhor entre todos relacionados à ZPE.
O governador lembrou ainda do empenho do senador Tião Viana, do presidente da Assembléia Legislativa, Edvaldo Magalhães, do presidente do Fórum de Desenvolvimento Sustentável do Acre, Jorge Viana, e a liderança de João Salomão. No começo do ano, Salomão e Tião Viana lideraram uma comitiva de 70 empresários em viagem à China. "Na próxima década, a ZPE do Acre estará liderando processo que se refletirá no Brasil todo", prevê o governador. O próximo governante do Acre terá amplas condições estruturais para seguir avançando a passos largos rumo a uma economia justa e competitiva, que traga benefícios para todos.
Estratégia fundamental para o desenvolvimento do Acre
A ZPE do Acre desempenhará uma função estratégica fundamental no processo de desenvolvimento do Estado, em consonância com a Política Nacional de Desenvolvimento Produtivo, contemplando cinco dos seus seis destaques estratégicos: exportações (ampliação e diversificação); regionalização (nova distribuição geográfica da indústria); micro e pequenas empresas (capacitação para o mercado externo e geração de postos de trabalho); integração produtiva com a América Latina e Caribe (articulação com as cadeias produtivas nas áreas fronteiriças da Amazônia); e produção sustentável (manejo de uso múltiplo dos recursos florestais, agroflorestais, certificação e preservação do meio ambiente).
A precariedade da infraestrutura e logística historicamente foi considerada como um dos principais entraves ao desenvolvimento do Acre, até por se tratar de um condutor estratégico de transformação da dinâmica social na região. A infraestrutura implantada no Estado está mais presente no Baixo Acre, com ênfase em Rio Branco, e em Cruzeiro do Sul, no Vale do Juruá, que são as regiões mais povoadas. Todavia, esta situação deverá ser modificada sensivelmente no final deste ano e ao longo do próximo com a conclusão das obras de pavimentação da rodovia federal BR-364 e outros investimentos de logística e infraestrutura, tais como: linhas de transmissão de energia elétrica; obras de saneamento; obras de habitação e urbanização; redes de inclusão digital e outros, todos no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Mercado de 30 milhões de potenciais consumidores num raio de 750 km do Acre
Num primeiro momento, estima-se que as indústrias pioneiras a serem instaladas na ZPE do Acre, devam ter foco nos mercados do Peru e da Bolívia. Conformem as estatísticas do Ministério Desenvolvimento, Comércio e Indústria, os principais países de destino das exportações do Acre são, pela ordem em 2007, o Reino Unido, a Bolívia, a China, os Estados Unidos e a Bélgica. Em princípio, estes seriam os mercados potenciais das empresas localizadas na ZPE do Acre, apesar de que não necessariamente as exportações de produtos industriais teriam a mesma composição da pauta atual, predominantemente composta de produtos primários ou com pequena agregação de valor. No entanto, a médio prazo (quando a ZPE estiver beneficiando tais produtos), é bastante provável que estes mesmos mercados tendam a absorver grande parte dessa produção.
A expectativa, em curto prazo, entretanto, é de que a ZPE do Acre se transforme, pela sua proximidade e condições logísticas, em uma plataforma de suprimento parcial dos produtos brasileiros para os mercados dos países vizinhos. Embora não se deva esperar que a base industrial de suprimento a esses mercados se transfira para a ZPE do Acre, é possível que parte dela possa considerar que a implantação de unidades para a ZPE acreana lhes dariam melhores condições competitivas para a penetração naqueles mercados.
Cerca de 30 milhões de pessoas que vivem em um raio de 750 km do Acre deverão ser impactadas pela ZPE. O primeiro destes efeitos se traduz em demanda por serviços, bens de capital, mão-de-obra e matérias primas para as empresas instaladas na ZPE. O segundo, em difusão de novas tecnologias, treinamento de mão-de-obra e em práticas de gestão mais modernas, adotadas pelas empresas da ZPE. Outros novos investimentos serão implantados em módulos, de acordo com a demanda de instalação das indústrias. A implantação do primeiro módulo, com 25 hectares (equivalente ao tamanho do atual Parque Industrial de Rio Branco) do total dos 120 hectares, está orçada em R$ 11,2 milhões. Em cerca de 90 dias o Governo do Estado terá constituído a empresa administradora da ZPE, com a finalidade específica de implantar e administrar o projeto.
O que é ZPE?
Além de pertencerem à mesma classe de zonas francas, as ZPE's, a Zona Franca de Manaus e as Áreas de Livre Comércio (ALCs) têm em comum o objetivo da promoção do desenvolvimento regional. A diferença é que enquanto a ZFM praticamente se restringe à cidade de Manaus (mantendo uma ação desenvolvimentista bastante acanhada no restante da Amazônia Ocidental), as ZPE's, embora fisicamente menores, têm uma abrangência geográfica mais ampla, na medida em que poderão ser instaladas em todo o País.
Os produtos fabricados na ZFM, quando vendidos no mercado interno, gozam de isenção do IPI e de redução de 88% do imposto de importação incidente sobre os componentes importados. Assim, a ZFM dispõe de condições mais favoráveis do que as ZPE's quando se trata de vendas no mercado doméstico. Porém, quando se trata de exportações - e é para isso que as ZPE's são fundamentalmente criadas - elas contam com incentivos mais significativos. No Porto Seco, as mercadorias importadas podem ser desembaraçadas ou serem mantidas com suspensão de impostos, até a sua regularização aduaneira; e as destinadas ao mercado externo são consideradas exportadas para todos os efeitos fiscais, cambiais e creditícios.
MISSÃO (POLÍTICO-EMPRESARIAL ACRIANA) À CHINA x ZPEs BLOG I
Lula assina decreto da ZPE do Acre No página 20
Governo pode desautorizar a instalação de nove ZPEs
02 de julho de 2010
0h 00
BRASÍLIA
Nove Zonas de Processamento de Exportações (ZPEs) podem perder autorização do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para serem instaladas. Terminou ontem o prazo para as ZPEs, que foram constituídas até 1994, cumprirem as exigências do governo. O ministério vai agora analisar a documentação e depois publicar no Diário Oficial da União quais ZPEs poderão ser instaladas.
ZPE é um distrito industrial, onde as empresas, nele localizadas, operam com isenção de impostos e liberdade cambial (não são obrigadas a converter em reais as divisas obtidas nas exportações), com a condição de destinarem a maior parte de sua produção ao mercado externo.
O governo publicou ontem no Diário Oficial da União decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva com a criação de seis ZPEs. Foram contemplados os municípios de Boa Vista (RR), Parnaíba (PI), Bataguassu (MS), Fernandópolis (SP), Senador Guiomard (AC) e Aracruz (ES). A criação dessas ZPEs já tinha sido aprovada, em maio, mas era preciso a publicação de decreto presidencial.
Segundo o Ministério do Desenvolvimento, com a publicação dos decretos presidenciais, passa a contar o prazo de 90 dias para que sejam constituídas as empresas que vão administrar as ZPEs. Somente depois desse prazo, está previsto o início das obras de infraestrutura.
As ZPEs foram criadas para atrair investimentos estrangeiros voltados para as exportações. A suspensão de tributos para as ZPEs é concedida na compra de bens e serviços do mercado interno ? IPI, Cofins e PIS/ Pasep ? e na importação. / A.F.
ZPE do Acre gera ciúmes do AM e RO
Impactos de ZPEs dividem opiniões
02 Jul 2010 . 05:54 h .
Há economistas que avaliam que zonas serão prejudiciais à indústria de manaus. Outros não veem ameaça
Os possíveis impactos das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) sobre o Polo Industrial de Manaus (PIM) dividem as opiniões de economistas. Ontem, o Diário Oficial da União publicou decretos presidenciais criando ZPEs em seis municípios do País. Dois projetos de cidades amazonenses ainda tramitam na Câmara dos Deputados, em Brasília.
Foram contemplados, nos decretos publicados ontem, os municípios de Boa Vista (RR) e Senador Guimard (AC), na Região Norte, Parnaíba (PI), no Nordeste, Bataguassu (MS), no Centro-Oeste, e Fernandópolis (SP) e Aracruz (ES), no Sudeste. Os projetos do Amazonas são de Itacoatiara e Tabatinga.
De acordo com o economista José Alberto, ex-coordenador geral de Estudos Econômicos e Empresariais da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), as ZPEs da Região Norte não devem impactar negativamente a produção do PIM, devido às dificuldades de logística e infraestruturais, mas é preciso atentar para as zonas do Nordeste e Sudeste.
“Ainda não é possível avaliar os impactos por segmentos, mas a partir do momento em que empresas multinacionais, capazes de produzir em larga escala, se instalem nessas localidades, a produção do PIM poderá ser impactada”, opinou.
Para o economista, a criação das ZPEs no Amazonas poderá ser positiva para os municípios, que poderão vender para o PIM como um regime de exportação, devido às características jurídicas da Zona Franca de Manaus (ZFM), reconhecida pelos economistas como um País dentro do Brasil.
O economista Francisco de Assis Mourão, por outro lado, defende a tese de que as ZPEs não concorrerão com o PIM, devido às dificuldades de concorrer em pequena escala no competitivo mercado nacional. “As ZPEs são obrigadas a exportar 80% de sua produção. A única vantagem que poderão ter é de logística, mas a operação de vender os 20% no mercado nacional, mesmo para quem produzir em larga escala, não é simples”, disse.
Na avaliação do economista Rodemarck Castelo Branco, os projetos das ZPEs não são o ideal para competir no cenário globalizado, que demanda a produção dos bens próximos aos centros consumidores. “Quem estiver interessado em produzir para o mercado nacional, não vai se instalar em uma ZPE, mas no PIM, que possui incentivos fiscais e permissão para vender dentro do País”, afirmou. “As ZPEs deverão se desenvolver muito pouco, com maior opção para os produtos agroindustriais”, completou o economista e professor da Universidade Federal do Amazonas (Ufam).
Celeridade
Ontem, o senador Arthur Neto defendeu a celeridade na aprovação das ZPEs de Itacoatiara e Tabatinga pela Câmara dos Deputados. “Faço até um apelo aos colegas que aprovem o projeto”, comentou. As ZPEs nas duas cidade foram aprovadas no Conselho de Assuntos Econômicos do Senado Federal em outubro de 2008, defendidas como um instrumento para fomentar o desenvolvimento de 16 municípios próximos.
Abertura de uma zona de processamento de exportação no Ceará e a utilização do porto do Pecém por empresas exportadoras
Souza, Jackeline Lucas
Este trabalho tem por objetivo vislumbrar uma alternativa de aumento das exportações brasileiras, através da criação de uma Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Ceará, instrumento de vital importância para a correção de desequilíbrios regionais, geração de empregos, fortalecimento do balanço de pagamentos e difusão de novas tecnologias. A fundamentação teórica está embasada na Teoria do Comércio Internacional de Grossman e Helpman e na Teoria da Localização de Lösch. Os modelos de ZPE’S são abordados no âmbito internacional, como as da Coréia do Sul e a de Taiwan, enquanto as propostas nacionais são analisadas as ZPE’s de Imbituba/SC e de Rio Grande/RS, por serem as com infra-estrutura e projetos industriais mais adiantados. A problematização da pesquisa busca os elementos fundamentais que influenciaram a escolha do Porto do Pecém por empresas exportadoras do Estado do Ceará, bem como da possibilidade de abertura de uma ZPE no Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP). Para isso foram utilizadas, metodologicamente, pesquisas em periódicos, artigos e outros, do segundo semestre de 2002 até o primeiro semestre de 2007, sobre o Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP) e a utilização do mesmo por empresas exportadoras, este último de 2005 a 2007. Conclui-se que o conceito de ZPE no Brasil é iniciante, mas que após as modificações no Decreto-Lei nº 2.452/88 e a aprovação do Projeto-Lei nº 146/96, pelo Senado Federal, as ZPE’S se tornarão realidade no Brasil.
As ZPEs do Amazonas
As Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) de Itacoatiara e Tabatinga, já devidamente aprovadas no Senado Federal, em 2007, projetos de minha autoria, passaram esta semana da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, da Câmara dos Deputados. Os passos seguintes são a rápida análise pela Comissão de Constituição e Justiça, porque não vejo nenhuma inconstitucionalidade nelas, a votação em plenário e, aprovada, a sanção presidencial.
Segurei o projeto das ZPEs, no Senado, durante um ano inteiro. Só não apaguei as velinhas, para comemorar aniversário, porque não queria parecer tripudiar de ninguém. Via nelas o risco de se transformarem em mero entreposto para a indústria chinesa e em concorrente da Zona Franca de Manaus (ZFM).
Isso me valeu desgaste com o presidente do Senado, José Sarney, autor da proposta, e um momento lamentável de desencontro com essa figura que eu estimo muito, que é o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). Tratava-se, porém, da defesa da ZFM e nisso ambos sabem que sou intransigente.
O Centro das Indústrias do Estado do Amazonas (Cieam), a Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (Fieam) e o Sindicato da Indústria de Aparelhos Elétricos, Eletrônicos e Similares de Manaus (Sinaees) assessoraram-me em todo o processo. Ressalto o trabalho do representante dos empresários, Salèh Randeh, que não perdeu nenhuma reunião sobre o assunto e ganhou todas. Na hora em que tentavam votar, eu olhava para ele e indagava: “Já pode?” Só votamos quando recebi o sinal verde.
O que fizemos? Tiramos a concorrência à ZFM, transformando as ZPEs em indústria de transformação de matéria-prima regional. Nesses termos, não podíamos deixar de votar. Até porque perderíamos, porque cada Senador queria uma ZPE para seu Estado, especialmente os menores, que sempre votaram conosco.
Entendo que ZPE é instrumento abaixo da importância da economia brasileira, que é a nona do mundo. Cai muito bem, por exemplo, à República Dominicana. Mas compreendo que, para cidades que precisam de investimentos e dispõem de abundância de determinadas matérias-primas, elas são válidas.
Itacoatiara tem biodiversidade e silvinita. Tabatinga, além de ter biodiversidade, é um caso de segurança nacional.
Aproveito para lembrar de outro projeto, igualmente antigo, que muda o nome da Zona Franca de Manaus para Pólo Industrial da Amazônia Brasileira. Até porque ela não é “franca”, nem “zona”.
Aprovamos no Senado a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) correspondente, de minha autoria, sem maiores problemas, há quase um ano, e ela passa agora pelo crivo da Câmara Federal. Vou pedir ajuda dos muitos amigos deputados que tenho, na Comissão de Constituição e Justiça daquela Casa, para acelerar a instalação da Comissão Especial correspondente.
Vou sugerir, inclusive, que escolham um relator ou relatora do Amazonas. Temos duas deputadas na bancada e ambas podem muito bem se desincumbir da tarefa.
Espero que, como o Projeto de criação das ZPEs de Tabatinga e Itacoatiara, a PEC de mudança do nome da ZFM tenha tramitação exitosa na Câmara dos Deputados.
Estamos atentos.
SEPLAN-Secretaria do Planejamento do Estado do Piauí
A Zona de Processamento de Exportações - ZPE de Parnaíba foi criada oficialmente nessa ... Fernandópolis (SP), Senador Guiomard (AC) e Aracruz (ES). ... Projeto de implantação da ZPE de Parnaíba é discutido com a Receita Federal. ... www.seplan.pi.gov.br/verNoticia.php?cod=83
AS ZONAS FRANCAS E O MERCOSUL
ZPEs: o salto do tigre verde-e-amarelo - CUSTO BRASIL
Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Paragominas, no Estado do Pará.
Senado aprova ZPE para Itaqui e São Borja
ZPEs brasileiras :a necessidade de mudanças no contexto do Mercosul /Eduardo Lindner.. Brasília : Senado Federal, 1993.. 68p.. Lindner, Eduardo:
Zona de processamento de exportações e gestão do território
/Carlos Alberto F. da Silva.. p. 89-102.. 1993 v.7 n.2 set Ex.2 Períodico (IPPUR); cód. de barras: 42-0000364
Mercosul e as zonas francas, zonas de processamento de exportações, areas de livre comércio e areas aduaneiras especiais
/Edgard Antônio Pereira. --.
Brasília : IPEA, 1992.. 66 p.GOES, Francisco:
Projeto para ZPE :Brasil ja tem 18 Zonas de Processamento de Exportacao. --. p.10
Questão Regional e Gestão do Território no Brasil
ZPEs no Brasil: fora de tempo e lugar
Jose Serra, REP. n 4 de 1988 docsgoogle
O equivoco das ZPE'S
Jose Serra - Texto para discussão; 3 - Campinas: UNICAMP, 1988.
SERRA DIZ QUE É FAVORÁVEL À ZPE EM ILHÉUS
de Seu Pimenta EXCLUSIVO O presidenciável José Serra (PSDB) disse ao Pimenta que mudou a sua posição quanto às Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) mudou - principalmente no caso de Ilhéus. Apesar de deixar claro que o contexto econômico é ... PIMENTA NA MUQUECA - http://www.pimentanamuqueca.com.br/
Jequié - Cidade Sol Noticias: SERRA DIZ QUE É FAVORÁVEL À ZPE EM ...
de adovaldo carneiro
Quando ainda era deputado constituinte e logo depois senador paulista, Serra afirmou que as Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) era um estímulo à sonegação. Hoje, no sul da Bahia, mudou sua visão. O município ilheense já ... Jequié - Cidade Sol Noticias - http://www.cidadesolnoticias.com/
“SERRA DEVE ESCLARECER AOS ILHEENSES PORQUE SEMPRE FOI CONTRA AS ...
de Seu Pimenta
O presidenciável tucano José Serra terá a oportunidade de esclarecer, em Ilhéus, amanhã (17), porque sempre se posicionou contra as Zonas de Processamento e de Exportação (ZPE), na análise do atual presidente da Bahia Pesca, ... PIMENTA NA MUQUECA - http://www.pimentanamuqueca.com.br/
O que nos ensina a zona de processamento de exportações de
Mauricio Rolf Alter.
Finanças & Desenvolvimento, Washington, D.C.,
v. 11, n. 4, p. 7-9, dez. 1991.
Zonas de processamento de exportações e politica de comercio exterior
/ Peter G. Warr.
Finanças & Desenvolvimento, Washington, D.C.,
9(2) : 34-6, jun. 1989.
Zonas de Processamento de Exportacao: o Debate,
Sao Paulo : Ipe-Usp, 1989
Integracao regional e zonas de processameto de exportacoes, p.123-47.
Export processing free zones in developing countries : implications for trade and industrialization policies
382.71091724 Ex75; 1985
Biblioteca Unicamp (001400001)
Promoting Decent work in export processing zones in - Promoting ILO
Resource guide on export processing zones (EPZs)
"As an important feature of globalization, EPZs have been monitored by the ILO for over 20 years. Zones take many forms, including free trade zones, special economic zones, bonded warehouses, free ports and maquiladoras.
The ILO has defined EPZs as "industrial zones with special incentives set up to attract foreign investors, in which imported materials undergo some degree of processing before being (re)exported again".
Employment and social policy in respect of export processing zones (EPZs), Governing Body, 286th Session, Geneva, 2003 (pdf 138 KB)
Export processing zones : comparative data from China, Honduras, Nicaragua, and South Africa
McCallum, Jamie K. ; International Labour Office. (Industrial and Employment Relations Dept.)
Full text
A comment on the optimal structure of Export-Processing free Zones
EXPORT PROCESSING ZONES IN INDIA: ANALYSIS
Benefit-Cost Appraisals of Export Processing Zones: A Survey of
05/07/10 - 00:00 > POLÍTICA ECONÔMICA
Governo pode tirar licença de instalação de novas ZPEs
SÃO PAULO - Nove Zonas de Processamento de Exportações (ZPE) podem perder autorização do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic) para serem instaladas. Terminou, na última sexta-feira, o prazo para as ZPEs, que foram constituídas até 1994, cumprirem exigências do governo. O ministério vai analiar a documentação e depois publicar no Diário Oficial da União as zonas que poderão ser instaladas.
ZPE é um distrito industrial, onde as empresas nele localizadas operam com isenção de impostos e liberdade cambial (não são obrigadas a converter em reais as divisas obtidas nas exportações), com a condição de destinarem a maior parte de sua produção ao mercado externo.
O governo publicou, também, na sexta-feira passada, no Diário Oficial decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva com a criação de seis ZPEs. Foram contemplados os municípios de Boa Vista (RR), Parnaíba (PI), Bataguassu (MS), Fernandópolis (SP), Senador Guiomard (AC) e Aracruz (ES). A criação dessas ZPEs já tinha sido aprovada, em maio, pelo Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportações (CZPE). Mas era preciso a publicação de decreto presidencial para que a criação das ZPEs fosse concretizada.
Segundo o Mdic, com a publicação dos decretos presidenciais, passa a contar o prazo de 90 dias para que sejam constituídas as empresas que irão administrar as ZPEs. Somente depois deste prazo, está previsto o início das obras de infraestrutura.
Nenhuma ZPE está ainda em funcionamento no Brasil. Depois da instalação da administradora e do término das obras de infraestrutura, há a necessidade de alfandegamento, feito pela Receita Federal, e a apresentação de projetos industriais.
A suspensão de tributos para as ZPEs é concedida na compra de bens e serviços do mercado interno - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Cofins e PIS/ Pasep - e na importação. Nesse caso, a suspensão será aplicada sobre o Imposto de Importação, IPI, Cofins, PIS/Pasep e Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).
Entre os incentivos administrativos está a dispensa de licença ou de autorização de órgãos federais - com exceção dos controles de ordem sanitária, de interesse da segurança nacional e de proteção do meio ambiente -, além de agilidade nas operações aduaneiras. O prazo de vigência dos incentivos previstos para uma empresa em ZPE é de até 20 anos, prorrogável por igual período.
‘A exportação é muito burocrática’
04 de Julho de 2010 Renata Moura - repórter de Economia
O comércio exterior do Rio Grande do Norte deu um salto inegável em termos de volume negociado e de empresas agregadas ao setor, mas, em quase duas décadas, não deixou de enfrentar gargalos como burocracia e dificuldades de logística. Esses e outros nós são apontados pelo economista e diretor-presidente da Terrasul Assessoria em Comércio Exterior, José Suterland Guimarães Menezes, que, na entrevista a seguir, também critica “a falta de ações efetivas para implementar Zonas de Processamento de Exportações (ZPEs) no Brasil”, fala sobre a debandada de exportadores do RN para outros portos e explica por que o Aeroporto de São Gonçalo do Amarante pode fazer o Estado alçar novos voos no transporte de mercadorias. Suterland foi um dos palestrantes do II Fórum de Comércio Exterior, realizado esta semana pelo IFRN. Ele tem 61 anos e atuou por 23 anos no Banco do Brasil, instituição em que desempenhou, entre outras funções, a de dirigente das carteiras de câmbio e de comércio exterior. Ao se aposentar, há 18 anos, o ex-bancário fundou a Terrasul, empresa que oferece soluções aduaneiras e assessoria em áreas como contratação de câmbio e de frete, fatores determinantes para aumentar ou reduzir custos. A empresa nasceu em Natal e há cinco anos conta com uma filial, em Recife.
Quais são os principais gargalos para exportar produtos do RN para outros países?
Export Processing Zones [EPZ's] – Are they Useful? PPT
Incentives and regulations for agribusiness investment PPT
A. M. Lawal Nigerian Export Promotion Council
China·Ningbo Hangzhou Bay New ZoneBriefing on Development PPT
Logistics and Supply-Chain Management PPT, ch 16
Zona de Processamento de Exportação
A Zona de Processamento de Exportação constitui um tipo particular de zona franca, que é uma categoria genérica na qual podem ser incluídas quase duas dezenas de denominações distintas, utilizadas por diferentes países, para designar áreas especiais onde não se aplicam as regulamentações e os gravames aduaneiros normais da economia. As mercadorias que nelas transitam (ou nelas são produzidas) são consideradas como não tendo ingressado (ou não tendo sido produzidas) no território aduaneiro do país. As zonas francas que contam apenas com este benefício de natureza aduaneira, mais algumas facilidades de infra-estrutura e de serviços de apoio, são chamadas de zonas francas comerciais. Quando outros incentivos adicionais são incluídos, tais como isenções tributárias, liberdade cambial, legislação trabalhista mais flexível etc., com o objetivo básico de atrair investimentos produtivos, têm-se a zona franca industrial. As zonas francas podem ainda ser classificadas em públicas ou privadas e em fechadas (isoladas por cerca, quando próximas a centros urbanos servidos com múltiplas vias de acesso) ou abertas (normalmente em áreas remotas e atrasadas, onde as distâncias e a precariedade da infra-estrutura tornam dispensável, para efeito do controle aduaneiro, o cercamento da área). Pelas suas próprias características, as zonas francas abertas estão mais fortemente associadas a políticas de desenvolvimento regional e, por isso, costumam oferecer incentivos mais amplos, de modo a compensar maiores desvantagens locacionais. Não são computadas como zonas francas as "duty-free shops" existentes em aeroportos internacionais nem os "paraísos fiscais", onde são realizadas operações com valores mobiliários, em condições de anonimato bancário e isenções fiscais. Também não pertencem à categoria os depósitos francos, existentes nos países da União Européia, que são edifícios isolados e sob controle aduaneiro, onde são permitidas operações comerciais bastante similares às realizadas nas zonas francas. Podemos, então, caracterizar as ZPE brasileiras como zonas francas industriais fechadas. Em alguns Estados elas são públicas (totalmente pertencentes ao governo estadual); em outros, privadas (foram licitadas e passadas a grupos privados); e, na maioria dos casos, mistas (pertencentes aos governos estadual e municipal, associados a grupos privados). A família das zonas francas conta ainda, no Brasil, com a Zona Franca de Manaus (ZFM) e as sete Áreas de Livre Comércio (ALC), localizadas nas áreas de fronteira da Amazônia: Tabatinga (AM), Brasiléia-Epitaciolândia (AC), Cruzeiro do Sul (AC), Guajará-Mirim (RO), Pacaraima (RR), Bonfim (RR) e Macapá-Santana (AP). Todas elas são zonas francas abertas, sendo que as ALC são comerciais e a ZFM tem a particularidade de ter uma parte comercial (o centro comercial urbano) e uma parte industrial (o Distrito Industrial de Manaus). Apesar de pertencerem à mesma família, existem diferenças essenciais entre as ZPE e as demais zonas francas brasileiras.
VEJA EM QUE ESTADOS SE ENCONTRAM AS ZPEs BRASILEIRAS
Empresários do Juruá estão otimistas com a criação da ZPE do Acre
14 de julho de 2010 - Fonte: Página 20
Empresário recebe auxílio de projeto para exportar em Pernambuco
As ZPEs
As chamadas Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) voltaram a ordem do dia. Não sei se em boa hora. Tem cheiro de politicagem. Sarney tinha criado 13 e Itamar, quatro. Agora, Lula cria mais seis: Assu (RN), Senador Guiomard (AC), Boa Vista (RR), Aracruz (ES), Fernandópolis (SP) e Bataguassu (MS). Conheço um pouco dessa história. Aliás, conheço bem duas das melhores ZPEs, a de Imbituba e a de Rio Grande. Bem localizadas, ao lado de dois importantes portos, na beira de duas BRs, as ZPEs de Rio Grande e Imbituba tem toda a infraestrutura pronta há mais de dez anos. Só que estão abandonadas, tomadas pelo mato e ameaçadas de serem invadidas. Nunca funcionaram: uma vergonha! Dificilmente qualquer uma das agora criadas tem a logística para escoar e receber produtos do exterior como as de Rio Grande e de Imbituba. Como as empresas localizadas nessas áreas precisam exportar 80 % do que produzem, nada como ter um porto próximo. Em vez de se pensar em novas, quem sabe fazer funcionar as que já temos.
ZPE - Suas Vantagens
Em que a ZPE (Zona de Processamento de Exportação) favorece Fernandopolis e Região? Na verdade por ser uma área de livre comércio ou Zona Franca como é mais conhecida, o objetivo é instalar empresas voltadas para a produção de bens a serem comercializados com o exterior, já que passa a ser considerada zona primária para efeito de controle aduaneiro. Ou seja com a instalação da ZPE é possível atrair investimentos nacionais e estrangeiros para nossa região, reduzir desequilíbrios econômicos regionais, criar empregos e ainda contribuir para o desenvolvimento econômico e social do país, aumentando a competitividade das exportações brasileiras, fortalecendo assim o balanço de pagamentos do país.
As vantagens de se operar na ZPE são os incentivos fiscais e a simplificação nas operações de importação e exportação que implica diretamente na redução dos custos de produção. Outro fator é a flexibilização nos procedimentos de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, mesmo que sejam usados.
Não há exigência de prazo máximo para efetivação de exportações, com usufruto da suspensão de determinados tributos no momento da importação de insumos, bem como não há exigência de licenças de importação.
Isso tudo contribui para um elevado grau de confiança por parte de investidores, que em comparação com outros regimes, este não se sujeita à revogação e alteração, e tem garantido o prazo mínimo de 20 anos e que ainda pode ser renovável por igual período.
Ganha os investidores, o país e nossa região que além da projeção nacional e internacional, ainda gera empregos e uma melhor condição social aos munícipes.
Ler mais: http://multiflorafernandopolis.blogspot.com/2010/07/zpe-suas-vantagens.html#ixzz0tqd3yK2c
CONFECÇÃO DE EDITAL PARA CONTRATAÇÃO DE ADMINISTRADORA DA ZPE JÁ É DISCUTIDA
PREFEITO BUSCA APOIO LOGÍSTICO DO GOVERNO DO ESTADO PARA A ZPE DO SERTÃO
Novas ZPEs não bastam para elevar as exportações (O Estado de S. Paulo)
2010-07-09 22:24:39
Seis Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) foram criadas por decretos de 30/6 do presidente Lula, em Senador Guimard (AC), Boa Vista (RR), Bataguassu (MS), Aracruz (ES), Parnaíba (PI) e Fernandópolis (SP). Os decretos foram comemorados por políticos locais, sem que haja certeza de que as ZPEs serão implantadas e de que conseguirão promover as exportações e as economias locais.
Desde 1988, na era Sarney, foram criadas 23 ZPEs, mas nenhuma está em operação: 13 ainda estão em fase de implantação; 5 serão relocalizadas para que não caduquem os decretos de criação (como ocorreu com a ZPE de Vila Velha, no Espírito Santo); e apenas 4 - Imbituba (SC), Rio Grande (RS), Araguaína (TO) e Teófilo Otoni (MG) - têm a infraestrutura concluída, esperando a criação de estrutura alfandegária da Receita Federal para poderem operar.
O objetivo das ZPEs é atrair indústrias dispostas a exportar no mínimo 80% da produção, em troca da suspensão, por 20 anos, de tributos (entre eles IPI, PIS-Cofins, ICMS), de liberdade cambial e regime simplificado de importação e exportação, além da isenção de 75% do Imposto de Renda durante 10 anos.
Ante a pressão de políticos regionais - o líder do governo no Senado, Romero Jucá, disse que a criação da ZPE de Boa Vista é "uma grande vitória para o Estado" e traz dividendos políticos -, novas ZPEs poderão ser criadas, segundo o jornal Valor, como em Alagoas, Maranhão e Ceará - esta, para incentivar a Siderúrgica do Ceará, que já está em obras. No mundo há milhares de ZPEs em operação.
Em geral, os políticos governistas são os maiores defensores das ZPEs, caso do senador José Sarney. "Além do distrito (industrial) em si, em torno dele se cria um cinturão gerador de serviços, hotéis, restaurantes, postos de gasolina, oficinas - e começa a mudar o desequilíbrio regional", disse o líder do PMDB na Câmara, Henrique Alves. Entre os argumentos contrários às ZPEs estão o risco de deslocar para elas atividades exportadoras domésticas e desestimular outros investimentos no mercado doméstico.
Por ora, não é possível avaliar os benefícios nem saber se administrações privadas de ZPEs (como em Araguaína e Teófilo Otoni) serão mais eficientes que as governamentais.
O objetivo é exportar mais, o que depende, antes de tudo, de políticas de estímulo às exportações - menos carga tributária, melhor legislação trabalhista e infraestrutura adequada ao comércio exterior -, evitando a competição desigual com os produtores estrangeiros.
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Binho Marques profere palestra durante planejamento do Sistema Fieac Escrito por Golby Pullig 10-Jul-2010
Governador descreve cenário econômico do Acre e apresenta dados sobre crescimento do Estado em seu mandato
O governador Binho Marques participou no final da tarde desta sexta-feira, 9, da reunião de Planejamento Estratégico do Sistema Fieac para o período entre 2010-2018 apresentando o panorama do desenvolvimento econômico do Acre durante sua gestão e as prospecções para o futuro a partir dos projetos que estão em andamento e que iniciaram a execução ainda em seu mandato. Em 2007, ao assumir o governo, Binho Marques, em conversa com o setor, apontou as metas a atingir em quatro anos. Neste novo encontro o governador apresentou os dados referentes ao desenvolvimento alcançado no período a partir dos investimentos realizados pelo Governo do Estado aos empresários do segmento. Na reunião estavam presentes ainda o presidente da Fieac, João Salomão; os secretários de Planejamento e Habitação, Gilberto Siqueira; de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia, César Dotto, e de Comunicação, Aníbal Diniz.
Ao assumir o governo Marques projetou captar R$ 2 bilhões em recursos a serem aplicados no Estado. O planejamento inicial foi superado. Até o mês de junho, o Estado conseguiu executar obras que atingem o valor de R$ 2,3 bilhões e mantém recursos assegurados na ordem de R$ 3,3 bilhões até dezembro de 2010. Com novas negociações em andamento o governo planeja alcançar novas metas de investimentos para os próximos seis anos em projetos nas áreas de habitação, saneamento, redução da emissão de carbono.
"Tudo isto já está sendo pensado agora. Este resultado positivo do Acre é fruto de planejamento, etapa importante de um bom governo, e de um conjunto de esforços que tem envolvimento de todos. A marca Acre tem hoje credibilidade, solidez, porque tem qualidade no projeto e tem também uma certa ousadia para insistir, pedir, pressionar. Por isso é bom dedicar um bom tempo com planejamento", diz Binho Marques destacando a iniciativa da Fieac em planejar suas ações para os próximos oito anos e lembrando que apesar do aumento da capacidade de endividamento que o Estado adquiriu nos últimos anos, 67% das ações realizadas provém de recursos não reembolsáveis, transferência voluntária do governo federal e recursos obtidos por meio dos PAC 1 e 2. "Há uma certa preocupação de que o governo está se endividando, gastando mais, mas isso não reflete a realidade. O próximo governo terá em mãos um ativo que gira em torno de R$ 500 milhões para trabalhar com tranquilidade", garante.
O Estado conseguiu promover índices de crescimento que superam os da Região Norte e continua avançando. Em 2004, por exemplo, a população pobre do Acre representava 56% do total. Em 2008 este índice caiu para 38%. "É o nosso cartão postal. É o número mais bonito que temos para mostrar. Esta situação é rara. O Acre reduzir ainda mais este índice com investimentos do governo federal aliado a ações locais em várias áreas como saúde, educação, habitação, segurança. É um conjunto de iniciativas que levam o estado a não acompanhar a queda dos outros estados da Região Norte".
Ao final da apresentação do governador Binho Marques, os empresários fizeram perguntas sobre temas como a Zona de Processamento de Exportação (ZPE) aprovada pelo presidente Lula em junho e que será instalada no Estado na área do município de Senador Guiomard que integra a Zona Especial de Desenvolvimento (ZED) e que recebeu investimentos em diversas áreas. "Esta será a primeira ZPE voltada para o oceano Pacífico. As demais são todas voltadas para o Atlântico e isso só foi possível graças aos investimentos realizados naquela região de ZED.
O presidente da Fieac, João Salomão, credita aos investimentos do Governo do Estado e ao planejamento e estruturação do setor o crescimento e as metas alcançadas nos últimos quatro anos. "Com planejamento, sabemos onde estamos indo e podemos nos adaptar às mudanças que forem surgindo no nosso caminho. Se não tivermos um norte, não saberemos para onde ir", concluiu agradecendo a contribuição do governador Binho Marques na reunião de realinhamento do sistema que continua nesta segunda-feira com a apresentação de ações desenvolvidas e resultados obtidos pelas Casas do Sistema Fieac.
Empresário recebe auxílio de projeto para exportar em Pernambuco - Blog PPs
Intenção é qualificar 50 grupos do Estado para mercado
AUGUSTO LEITE
As exportações pernambucanas têm tudo para ganhar fôlego nos próximos anos. Pelo menos no que depender dos incentivos do Governo Federal às pequenas e médias empresas.
Ontem, no Encontro de Comércio Exterior (Encomex), no Centro de Convenções de Pernambuco, foi assinado o acordo de cooperação técnica para o projeto Primeira Exportação, da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC).
Trata-se de um acompanhamento para capacitar os empresários a ingressar no mercado internacional.
A intenção é qualificar até 50 grupos do Estado, sendo que 18 deles já foram treinados.
A meta da Secex é exportar US$ 180 bilhões este ano, 17,6% a mais do que em 2009. Pernambuco é apenas o quinto exportador da Região Nordeste e contribuiu apenas com 0,49% da pauta brasileira em 2008.
Os investimentos recorrentes podem ser um ponto de partida para a reação.
“O Estado vai se tornar um polo logístico.
Tem os portos de Suape e do Recife e a Transnordestina.
Além disso, a ZPE (Zona de Processamento de Exportação) Suape vai atrair investimentos estratégicos”, apontou o secretário de Comércio Exterior do MDIC, Welber Barral.
O acompanhamento ofertado pelo Primeira Exportação vai desde um diagnóstico da empresa, onde são levantadas suas condições gerais, até a inserção no mercado internacional.
Para chegar lá, ainda são feitas pesquisas de mercado e adequações dos produtos às exigências para entrarem em outros países, além da elaboração de material promocional.
Os treinamentos são realizados por agentes, estudantes do curso de Comércio Exterior.
De acordo com a coordenadora geral do Desenvolvimento de Programas de Apoio às Exportações da Secex, Cândida Cervieri, muitos produtos precisam adequar a embalagem e outros pontos verificados nas inspeções.
No caso das ações promocionais, na maioria dos casos, não existe material bilíngue. “Daremos prioridade para as empresas que farão a primeira exportação.
Elas só sairão do Brasil para as missões internacionais com pelo menos oito contatos feitos e agendados”, adiantou.
Fonte: Folha PE - 15/07/10
ZPE é factóide
Ter, 06 de Julho de 2010 11:50 AC24HORAS.COM
Calixto diz que Decreto de Lula tem apenas dois artigos. "Foram tirar fotos com o presidente".
O deputado Luiz Calixto (PSL) utilizou o pequeno e grande expediente da Assembléia Legislativa para dizer que o Governo da Floresta constrói factóide ao dar publicidade na Zona de Processamento de Exportação (ZPE) como a salvadora da pátria para política de geração de emprego e renda.
- O que o governo não dar publicidade é que essa ZPE tem doze meses para ser instalada, segundo o decreto assinado pelo governo Lula, se não for implantada, será cancelada – disse o parlamentar.
O deputado lembrou que o Estado passou 06 anos para movimentar uma indústria de beneficiamento de madeira, 04 anos para implantar a indústria de camisinhas “e durante 06 anos, luta para colocar em funcionamento a Alcoobrás”, acrescentou.
- O Acre já tem 03 Zonas de Livre Comércio instaladas nos municípios de Brasiléia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul, com modelos idênticos a ZPE, com isenção de ICMS, benefícios de impostos de renda e não resolveu os problemas de geração de emprego e renda desse Estado. Como é que agora em 12 meses eles vão resolver tudo. Isso é enganar a sociedade – comentou.
Calixto criticou a postura dos jornalistas que não divulgaram o Decreto assinado pelo governo Lula que consta apenas de dois artigos. Para ele o Governo cria falsas expectativas nesse período pré-eleitoral.
- É mais uma promessa de campanha! – exclamou o deputado.
Jairo Carioca – Da Redação de ac24horas
COMENTS:
#1 Fenomeno 06/07/2010 17:18
Calixto vai arrumar uma lavagem de roupa
Entrevista com Gilberto Siqueira – 14-07-2010 – 1º bloco
Entrevista com Gilberto Siqueira – 14-07-2010 – 2º bloco
Reunião sobre Zona de Processamento de Exportação
ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÕES -
Novas ZPEs não bastam para elevar as exportações
Seis Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) foram criadas por decretos de 30/6 do presidente Lula, em Senador Guimard (AC), Boa Vista (RR), Bataguassu (MS), Aracruz (ES), Parnaíba (PI) e Fernandópolis (SP).
Os decretos foram comemorados por políticos locais, sem que haja certeza de que as ZPEs serão implantadas e de que conseguirão promover as exportações e as economias locais.
Desde 1988, na era Sarney, foram criadas 23 ZPEs, mas nenhuma está em operação: 13 ainda estão em fase de implantação; 5 serão relocalizadas para que não caduquem os decretos de criação (como ocorreu com a ZPE de Vila Velha, no Espírito Santo); e apenas 4 - Imbituba (SC), Rio Grande (RS), Araguaína (TO) e Teófilo Otoni (MG) - têm a infraestrutura concluída, esperando a criação de estrutura alfandegária da Receita Federal para poderem operar.
O objetivo das ZPEs é atrair indústrias dispostas a exportar no mínimo 80% da produção, em troca da suspensão, por 20 anos, de tributos (entre eles IPI, PIS-Cofins, ICMS), de liberdade cambial e regime simplificado de importação e exportação, além da isenção de 75% do Imposto de Renda durante 10 anos.
Ante a pressão de políticos regionais - o líder do governo no Senado, Romero Jucá, disse que a criação da ZPE de Boa Vista é "uma grande vitória para o Estado" e traz dividendos políticos -, novas ZPEs poderão ser criadas, segundo o jornal Valor, como em Alagoas, Maranhão e Ceará - esta, para incentivar a Siderúrgica do Ceará, que já está em obras. No mundo há milhares de ZPEs em operação.
Em geral, os políticos governistas são os maiores defensores das ZPEs, caso do senador José Sarney. "Além do distrito (industrial) em si, em torno dele se cria um cinturão gerador de serviços, hotéis, restaurantes, postos de gasolina, oficinas - e começa a mudar o desequilíbrio regional", disse o líder do PMDB na Câmara, Henrique Alves. Entre os argumentos contrários às ZPEs estão o risco de deslocar para elas atividades exportadoras domésticas e desestimular outros investimentos no mercado doméstico.
Por ora, não é possível avaliar os benefícios nem saber se administrações privadas de ZPEs (como em Araguaína e Teófilo Otoni) serão mais eficientes que as governamentais.
O objetivo é exportar mais, o que depende, antes de tudo, de políticas de estímulo às exportações - menos carga tributária, melhor legislação trabalhista e infraestrutura adequada ao comércio exterior -, evitando a competição desigual com os produtores estrangeiros.
Fonte: O Estado de São Paulo (10/7/2010)
Núcleo se reúne para implantação da ZPE de Parnaíba
O projeto para implantação da ZEP de Parnaíba já está em fase de planejamento. Uma reunião realizada nesta semana, na sede do Núcleo de Estudos e Projetos Especiais (Nepe), tratou dos detalhes para a implantação da ZPE e contou com a presença de representantes da Receita Federal e da Associação Brasileira de Zonas de Processamento de Exportação.
De acordo com o coordenador do Programa de Aceleração do Crescimento no Piauí (PAC), foi estipulado um prazo de 90 dias para que o projeto de Criação da Pessoa Jurídica, ligado a ZPE de Parnaíba, seja encaminhado à Assembleia Legislativa. “Já foi adquirido um terreno de 3015 hectares na entrada de Parnaíba para ser instalada a ZPE, estamos providenciando os últimos detalhes para implantação da Zona de Processamento”, afirmou Mirócles Veras.
A empresa será criada como economia mista,tendo a participação do poder público e da iniciativa privada. A licença ambiental já foi encaminhada. A ideia é que depois da estruturação do local com a construção de grandes galpões e armazéns, 20% do que for produzido seja encaminhado ao mercado interno, e 80% da produção terá como destino o mercado externo.
As ZPEs foram criadas em 1988, pelo então presidente José Sarney,que criou 13 Zonas de Processamento, depois, o também ex-presidente Itamar Franco criou mais quatro ZPEs. Em todo o país já existem 17 decretos de criação de Zonas de Processamento de Exportação, agora o processo é de implantação da ideia no Brasil. Mesmo com a implantação há mais de 20 anos, só agora a ideia voltou a ganhar força. Já são três ZPEs construídas: Araguaína (TO), Ibituba (SC), Teófilo Antônio (MG).
Segundo o presidente da Associação Brasileira das Zonas de Processamento (Abrazpe), convênios com a Finepi irão proporcionar um ambiente totalmente informatizado em ligação direta com os computadores da Receita Federal. A discussão agora é de um projeto de alfandegamento.
A ZPE de Parnaíba irá funcionar como um Distrito Industrial com um fluxo de pessoas e mercadorias de inúmeras empresas. “As empresas participantes estarão realizando processos industriais e terão que exportar suas mercadorias, isso será convertido em isenção de impostos. O controle restrito é para não criar condições de uma concorrência desleal”, enfatizou Helson Cavalcante Braga.
A ZPE é tratada pela receita como se fosse uma fronteira e por isso tem a responsabilidade de controlar essas áreas alfandegárias, para isso uma administradora será criada para cuidar do processo. A área terá que ser totalmente isolada para funcionar como uma área de comércio exterior.
Para o delegado da Receita no Piauí, João Batista, do ponto de vista jurídico a ZPE de Parnaíba é muito recente. “Os desafios maiores estão com o Governo do Estado e com o núcleo organizador da ZPE de Parnaíba, que deve cuidar da atração das empresas”, finalizou João Batista Barros.
Fonte: Governo PI
Governo e empresários vão debater implatantação da ZPE durante ...
Agência de Notícias do Acre
O Governo do Estado realiza no próximo dia 30 de julho o Seminário Desafios para a implantação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE). ...
Cartilha ZPE Acre
ITAAN ARRUDA - Jornal A Gazeta, 21-04-2012
Nos últimos meses, o suplemento Acre Economia divulgou notícias sobre a ZPE de maneira sistemática. Falou-se das dificuldades para o cumprimento da legislação, alfandegamento, produção industrial.
Na edição de hoje, vamos tentar explicar, da maneira mais didática possível, o que é uma Zona de Processamento de Exportação e porque o Governo do Acre aposta tanto nessa ideia para repaginar a qualidade da incipiente indústria local.
Nos últimos meses, o suplemento Acre Economia divulgou notícias sobre a ZPE de maneira sistemática. Falou-se das dificuldades para o cumprimento da legislação, alfandegamento, produção industrial.
Na edição de hoje, vamos tentar explicar, da maneira mais didática possível, o que é uma Zona de Processamento de Exportação e porque o Governo do Acre aposta tanto nessa ideia para repaginar a qualidade da incipiente indústria local.
1) O que é uma ZPE?
ZPE é um distrito industrial, com uma característica muito importante: as empresas instaladas têm alguns impostos reduzidos e outros suspensos. O efeito imediato é a redução dos custos de produção. Simplificando: o que se produz lá fica mais barato do que em qualquer outro lugar.
ZPE é um distrito industrial, com uma característica muito importante: as empresas instaladas têm alguns impostos reduzidos e outros suspensos. O efeito imediato é a redução dos custos de produção. Simplificando: o que se produz lá fica mais barato do que em qualquer outro lugar.
2) Que justificativa é possível para a criação de uma ZPE?
A criação da ZPE tem algumas justificativas. As mais importantes: a) corrigir desequilíbrios econômicos internos do país. Ou seja, uma região muito rica e outra com pouca circulação de riqueza; b) geração de empregos; c) a aplicação de tecnologias modernas nas empresas instaladas e a forma de gestão influenciam outras empresas na região; d) crescimento do setor de serviços para atender às demandas trazidas pela ZPE.
A criação da ZPE tem algumas justificativas. As mais importantes: a) corrigir desequilíbrios econômicos internos do país. Ou seja, uma região muito rica e outra com pouca circulação de riqueza; b) geração de empregos; c) a aplicação de tecnologias modernas nas empresas instaladas e a forma de gestão influenciam outras empresas na região; d) crescimento do setor de serviços para atender às demandas trazidas pela ZPE.
3) Se é tão vantajoso assim, por que é tão difícil atrair empresas?
Não é que seja “difícil” entrar na ZPE. Há algumas exigên-cias. Pela atual legislação, 80% do que se produzir na ZPE deve ser exportado. Isso quer dizer o seguinte: por exemplo, se uma indústria vai produzir colchões na ZPE do Acre, ela é obrigada por lei a vender para fora do país 80 de cada grupo de 100 colchões. Apenas 20 serão comercializados no Brasil.
Não é que seja “difícil” entrar na ZPE. Há algumas exigên-cias. Pela atual legislação, 80% do que se produzir na ZPE deve ser exportado. Isso quer dizer o seguinte: por exemplo, se uma indústria vai produzir colchões na ZPE do Acre, ela é obrigada por lei a vender para fora do país 80 de cada grupo de 100 colchões. Apenas 20 serão comercializados no Brasil.
4) E isso não é ruim?
Não. Isso é bom. Para seguir o exemplo da pergunta anterior, é preciso observar quantas empresas têm capacidade real de produzir colchões em larga escala e que tenham aceitação garantida no mercado externo. Regularidade na produção em larga escala para comercialização no exterior: esse é o perfil fundamental da uma empresa para estar na ZPE.
5) Para uma ZPE, o mercado interno não é prioridade.
Exatamente. A prioridade é o mercado externo. Mas, para o Acre, a comercialização de 20% já pode trazer efeitos positivos para o consumidor. Para continuar com o exemplo anterior: uma parte dos 20% dos colchões produzidos na ZPE pode ser vendida aqui mesmo no Acre a um preço muito interior ao que é praticado atualmente no mercado. E isso é uma vantagem para o consumidor acreano.
Não. Isso é bom. Para seguir o exemplo da pergunta anterior, é preciso observar quantas empresas têm capacidade real de produzir colchões em larga escala e que tenham aceitação garantida no mercado externo. Regularidade na produção em larga escala para comercialização no exterior: esse é o perfil fundamental da uma empresa para estar na ZPE.
5) Para uma ZPE, o mercado interno não é prioridade.
Exatamente. A prioridade é o mercado externo. Mas, para o Acre, a comercialização de 20% já pode trazer efeitos positivos para o consumidor. Para continuar com o exemplo anterior: uma parte dos 20% dos colchões produzidos na ZPE pode ser vendida aqui mesmo no Acre a um preço muito interior ao que é praticado atualmente no mercado. E isso é uma vantagem para o consumidor acreano.
6) Não tem como aumentar essa porcentagem de vendas dentro do Brasil?
Existe essa possibilidade. Há uma proposta de mudança na lei que regulamenta a ZPE feita pelo senador Jorge Viana (PT/AC). Ele quer passar de 20 para 40% a porcentagem a ser comercializada internamente no Brasil. Mas, isso ainda vai ser votado no Congresso Nacional. E não vai ser uma votação fácil.
Existe essa possibilidade. Há uma proposta de mudança na lei que regulamenta a ZPE feita pelo senador Jorge Viana (PT/AC). Ele quer passar de 20 para 40% a porcentagem a ser comercializada internamente no Brasil. Mas, isso ainda vai ser votado no Congresso Nacional. E não vai ser uma votação fácil.
7) Por que?
Porque estados que já têm indústrias consolidadas como Amazonas e São Paulo vão se sentir prejudicados. Eles ava-liam que essa mudança na lei pode incentivar a migração das indústrias para as ZPE’s ou as novas empresas que vierem a se instalar no país perceberem que é mais atrativo vir para ZPE’s e não para os parques industriais paulistas e amazonenses.
Porque estados que já têm indústrias consolidadas como Amazonas e São Paulo vão se sentir prejudicados. Eles ava-liam que essa mudança na lei pode incentivar a migração das indústrias para as ZPE’s ou as novas empresas que vierem a se instalar no país perceberem que é mais atrativo vir para ZPE’s e não para os parques industriais paulistas e amazonenses.
8) ZPE é a mesma coisa que Zona Franca?
Não. São sistemas distintos por uma série de razões. O que se assemelha são os incentivos fiscais e o regime de cobrança de impostos diferenciado (regime de tributação). A diferença mais evidente é que a ZPE tem como prioridade o mercado externo e a Zona Franca não. A Zona Franca como a de Manaus, por exemplo, mantém grandes unidades empresarias com linhas de montagem. Na ZPE, há o beneficiamento dos insumos. Há transformação da matéria prima em produtos.
Não. São sistemas distintos por uma série de razões. O que se assemelha são os incentivos fiscais e o regime de cobrança de impostos diferenciado (regime de tributação). A diferença mais evidente é que a ZPE tem como prioridade o mercado externo e a Zona Franca não. A Zona Franca como a de Manaus, por exemplo, mantém grandes unidades empresarias com linhas de montagem. Na ZPE, há o beneficiamento dos insumos. Há transformação da matéria prima em produtos.
9) Muito se falou sobre o alfandegamento da ZPE do Acre. O que é isso?
O alfandegamento é uma espécie de autorização concedida por um órgão chamado Receita Federal. Essa instituição cuida da fiscalização e da cobrança dos impostos federais. Qualquer empresa que venha a ter um regime diferenciado de cobrança de impostos tem que ter a autorização da Receita Federal. Como a ZPE é uma reunião de empresas com esse privilégio, então é necessária essa “autorização”. E não é fácil consegui-la. A Receita é muito rigorosa no cumprimento da lei. O alfandegamento é uma conquista importante. O Acre teve a primeira ZPE alfandegada do país.
O alfandegamento é uma espécie de autorização concedida por um órgão chamado Receita Federal. Essa instituição cuida da fiscalização e da cobrança dos impostos federais. Qualquer empresa que venha a ter um regime diferenciado de cobrança de impostos tem que ter a autorização da Receita Federal. Como a ZPE é uma reunião de empresas com esse privilégio, então é necessária essa “autorização”. E não é fácil consegui-la. A Receita é muito rigorosa no cumprimento da lei. O alfandegamento é uma conquista importante. O Acre teve a primeira ZPE alfandegada do país.
10) E agora, o que falta?
Depois de “autorizada” a funcionar, agora, ela tem que entrar em operação. Funcionar, de fato. Para isso, o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação deve aprovar os planos de negócios (uma apresentação do que as empresas pretendem produzir na ZPE e para quem vender) e liberar a construção dos galpões, instalação dos equipamentos e início dos trabalhos.
Depois de “autorizada” a funcionar, agora, ela tem que entrar em operação. Funcionar, de fato. Para isso, o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação deve aprovar os planos de negócios (uma apresentação do que as empresas pretendem produzir na ZPE e para quem vender) e liberar a construção dos galpões, instalação dos equipamentos e início dos trabalhos.
ZPE - Informações Básicas e Legislação - jan2012 (mdic)
Carta de intenção para indústrias interessadas em se instalar na ZPE
30-Jul-2010
Empresários interessados têm até 31 de agosto para protocolar o pedido
Os empresários interessados em se instalar na Zona de Processamento de Exportação do Acre (ZPE/AC) devem preencher a Carta de Intenção, que também tem como objetivo identificar nesta primeira fase o perfil das indústrias.
O preenchimento do formulário não assegura que as empresas interessadas sejam selecionadas. A autorização de instalação das Indústrias na ZPE/AC é exclusiva do Conselho Nacional de Zonas de Processamento de Exportação (CZPE), de acordo com as normas e legislação vigentes.
A Carta de Intenção deverá ser protocolada na Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan), situada no Palácio das Secretarias, Avenida Getúlio Vargas, 232, 4º andar (Centro) - Rio Branco-Acre, CEP: 69900-660, aos cuidados do economista Aloisio Detomini.
O prazo máximo do protocolo da Carta de Intenção será até o dia 31/08/2010 às 18 horas.
As Cartas de Intenção serão previamente selecionadas por um comitê técnico, com a finalidade de oferecer o seguinte apoio aos proponentes: i) Treinamento Básico em Comercio Exterior; ii) Consultoria especializada para elaboração do Perfil Industrial da Indústria a ser instalada.
Acesse aqui o modelo da Carta de Intenção ## MODELO DOCS GOOGLE
Saiba mais sobre a ZPE
Criada a primeira ZPE do Estado de SP
DCI
As Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) foram criadas no Brasil pelo Decreto-Lei n. 2.452/1988, substituído pela Lei n. 11.508/2007 (modificada pela ...
Núcleo de estudos se reúne para definir implantação - Governo do ...
“Já foi adquirido um terreno de 3015 hectares na entrada de Parnaíba para ser instalada a ZPE, estamos providenciando os últimos detalhes para implantação da Zona de Processamento”, afirmou Mirócles Veras. ... José Sarney,que criou 13 Zonas de Processamento, depois, o também ex-presidente Itamar Franco criou mais quatro ZPEs. Em todo o país já existem 17 decretos de criação de Zonas de Processamento de Exportação, agora o processo é de implantação da ideia no Brasil. ...
Governo do Estado do Piauí - http://www.piaui.pi.gov.br/
Global 21 : ZPEs - Zonas de processamento de exportação podem ...
Áreas de comércio exterior não saem do papel há décadas.
www.g21.com.br/materias/materia.asp?cod=30223&tipo...
ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO PODEM CADUCAR - Intelog ...
Mais de duas décadas se passaram e nenhuma das ZPEs (Zonas de Processamento de Exportação) está em funcionamento no país. Idealizadas em 1988, essas áreas ...
www.intelog.net/artigosnoticias/go.asp?ID=705220
Zonas de processamento de exportação podem caducar
PorkWorld
Zonas de processamento de exportação podem caducar. Mais de duas décadas se passaram e nenhuma das ZPEs (Zonas de Processamento de exportação) está em ...
porkworld.com.br/.../zonas-de-processamento-de-exportacao-...
PARECER Nº , DE 2010
Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no. Município de São Borja, no Estado do Rio. Grande do Sul. RELATOR: Senador ELISEU RESENDE. I – RELATÓRIO ...
www.senado.gov.br/atividade/materia/getTexto.asp?t...c...
ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - Sob pressão aliada, Lula amplia ZPEs / Raquel Ulhôa
Governo: Quatro distritos devem iniciar a operação até o fim do ano. VALOR ECONÔMICO
Nove Zonas de Processamentos ZPEs podem perder autorização do governo
Nove Zonas de Processamento de Exportações (ZPE) podem perder autorização do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) para serem instaladas. Terminou hoje o prazo para as ZPEs, que foram constituídas até 1994, cumprirem as exigências do governo. O ministério vai agora analisar a documentação e depois publicar no Diário Oficial da União quais ZPEs poderão ser instaladas.
ZPE é um distrito industrial, onde as empresas nele localizadas operam com isenção de impostos e liberdade cambial (não são obrigadas a converter em reais as divisas obtidas nas exportações), com a condição de destinarem a maior parte de sua produção ao mercado externo.
O governo publicou hoje no Diário Oficial decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva com a criação de seis ZPEs. Foram contemplados os municípios de Boa Vista (RR), Parnaíba (PI), Bataguassu (MS), Fernandópolis (SP), Senador Guiomard (AC) e Aracruz (ES). A criação dessas ZPEs já tinha sido aprovada, em maio, pelo Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportações (CZPE). Mas era preciso a publicação de decreto presidencial para que a criação das ZPEs fosse concretizada.
Segundo o MDIC, com a publicação dos decretos presidenciais, passa a contar o prazo de 90 dias para que sejam constituídas as empresas que irão administrar as ZPEs. Somente depois deste prazo, está previsto o início das obras de infraestrutura.
Nenhuma ZPE está ainda em funcionamento no Brasil. Depois da instalação da administradora e do término das obras de infraestrutura, há a necessidade de alfandegamento, feito pela Receita Federal, e a apresentação de projetos industriais. As ZPEs foram criadas para atrair investimentos estrangeiros voltados para as exportações.
A suspensão de tributos para as ZPEs é concedida na compra de bens e serviços do mercado interno - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Cofins e PIS/ PASEP - e na importação. Nesse caso, a suspensão fiscal será aplicada sobre o Imposto de Importação, IPI, Cofins, PIS/PASEP e Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).
Entre os incentivos administrativos está a dispensa de licença ou de autorização de órgãos federais - com exceção dos controles de ordem sanitária, de interesse da segurança nacional e de proteção do meio ambiente -, além de mais agilidade nas operações aduaneiras. O prazo de vigência dos incentivos previstos para uma empresa em ZPE é de até 20 anos, prorrogável por igual período.
Seminário vai discutir instalação de Zona de Exportação que prevê a criação de 6 mil empregos
Nayanne Santana, da Agência Agazeta.net Sex, 23 de Julho de 2010 16:26
Seplan espera que em alguns anos o Acre tenha cerca de 30 indústrias instaladas na Zona de Processamento de Exportação
Empresários e secretários estão otimistas com instalação da ZPE no Acre (Foto: Gleyciano Rodrigues/ Agazeta.net)Até o início de janeiro do próximo ano o Governo do Estado espera ter pelo menos 14 indústrias instaladas na Zona de Processamento de Exportação (ZPE), que será no município de Senador Guiomard.
A projeção para que isto aconteça, em breve, foi anunciada nesta sexta-feira, 23, pelo secretário de Planejamento do Estado, Gilberto Siqueira.
Siqueira apresentou uma cartilha que explica o que são as ZPE's e a importância delas para o desenvolvimento do País. Este mesmo tema será discutido em um seminário que acontece no dia 30 deste mês.
A idéia é reunir empresário de todo o Acre para que eles entendam a proposta da ZPE e possam aderir a esse projeto que tem como foco principal gerar 6 mil empregos e que terá investimentos no valor de R$ 167 milhões.
Os interessados em conhecer a cartilha ou em participar do seminário devem acessar o site do Governo do Estado.
Entenda o que é a ZPE e como ela pode mudar os rumos do Acre
De acordo com a cartilha, as ZPE's são distritos industriais incentivados, onde as empresas que se instalam nele operam com redução ou suspensão de impostos e contribuições federais e liberdade cambial.
A apresentação aconteceu durante uma reunião que contou com a presença do secretário de Ciência e Tecnologia, Cesar Dotto, do presidente da Federação das Indústrias do Acre (Fieac), João Salomão; do presidente da Federação do Comércio (Fecomércio), Leandro Domingos e do presidente da Federação da Agricultura e Pecuária (FAEAC), Assuero Veronez.
Avanços para o Acre - Para o presidente da Fecomércio, Leandro Domingo a instalação da ZPE no Acre vai possibilitar um avanço nunca visto no Estado.
"Com a instalação vislumbramos a entrada no mercado peruano e boliviano", afirmou.
Leandro Domingos disse destacou que a ZPE do Acre será uma oportunidade de trazer para o Estado empresas geradoras de empregos que possam incluir em seus quadros de colaboradores os estudantes que atualmente têm dificuldade de entrar no mercado de trabalho
"Teremos novos tempos no Acre", avaliou Domingos.
O presidente da FAEAC, Assuero Veronez lembrou que o Estado vive um crescimento notório nos últimos 12 anos e que as políticas de investimento no desenvolvimento do Acre estão apresentando resultados.
"Não é sempre que temos essa facilidade de encontrar a disponibilidade de crédito, como tem acontecido e isso que possibilitou a instalação desta ZPE no Acre", destacou Veronez.
Novo linhão dará segurança aos investidores - De acordo com o presidente da Fieac, João Salomão, os constantes apagões que acontecem no Acre não deverão interferir nos planos de efetivação da ZPE.
"Deve ser instalado um segundo linhão no Acre. Este novo linhão dará suporte às empresas que se instalarão no município de Senador Guiomard. A empresa Eletrobras está trabalhando para que a instalação deste novo linhão seja o mais breve possível", adiantou Salomão.
ZPE do Acre: R$ 167 milhões de investimentos em dois anos e 6.000 empregos
Escrito por Edmilson Ferreira - 23-Jul-2010
Governo do Estado e federações lançam cartilha para tirar dúvidas sobre Zona de Processamento de Exportação e convidar população para seminário no dia 30
O Governo do Acre e instituições parceiras reuniram a imprensa na sede da Federação das Indústrias do Acre (Fieac) nesta sexta-feira, 23, para apresentar mais informações sobre a Zona de Processamento de Exportação (ZPE) do Acre, criada oficialmente pelo Presidente Lula no último dia 1 deste mês. O ato marcou o lançamento da cartilha "ZPE Acre - perguntas e respostas", que tira todas as dúvidas sobre o empreendimento. Estudos divulgados pelo secretário de Planejamento, Gilberto Siqueira, indicam que nas áreas já consolidadas e naquela em fase de desapropriação pelo Governo do Acre, a ZPE irá receber, nos próximos dois anos, ao menos 14 empresas que realizarão investimentos de R$ 167 milhões e irão gerar 6.000 empregos diretos e indiretos. Estiveram presentes os presidentes das federações da Indústria, João Salomão; Agricultura, Assuero Veronez; e do Comércio, Leandro Domingos.
O encontro serviu ainda para reafirmar a realização de um seminário no próximo dia 30, no auditório da Fieac, a partir das 8h30, quando serão reunidos empresários locais interessados em debater o processo de implantação da ZPE. Há 180 vagas disponíveis. Entre outros atos, o seminário irá possibilitar a assinatura de um protocolo entre ZPE/Acre e agências de fomento para abertura de crédito especial destinado às empresas que se interessam em se instalar no Estado.
A ZPE do Acre será implantada na BR-317, a pouco mais de um quilômetro do Centro de Senador Guiomard. A ZPE ocupa um terreno de 130 hectares e há outros 80ha em fase de aquisição. O advento da ZPE ocorre em uma Zona Especial de Desenvolvimento (ZED), conceito criado pelo governador Binho Marques para definir áreas de maior dinâmica econômica, localizadas na área de influência direta das rodovias federais BR-317 e BR-364, dotadas de melhor infraestrutura, com empreendimentos consolidados, ocupação territorial definida e significativo capital social. São, portanto, regiões de baixa vulnerabilidade ambiental e alta capital humana. Por essa política, há o compromisso do Governo de atuar nessas regiões buscando conter o desmatamento, reverter o impacto ambiental e consolidar empreendimentos de base florestal, promover novos negócios estratégicos e reinserir áreas alteradas/degradadas ao sistema produtivo. As instalações já construídas pelo Governo do Estado, onde estava previsto inicialmente o funcionamento do Porto Seco, já destinavam espaços específicos para as atividades de fiscalização, vigilância e controle aduaneiros, de interesse da segurança nacional, fitossanitários e ambientais. "A ZPE é uma forma moderna de se relacionar com a economia do mundo", disse o secretário de Planejamento do Acre, Gilberto Siqueira (um dos articuladores do projeto) ao defender a postura do Presidente Lula quanto ao encaminhamento da questão.
As empresas instaladas em ZPE têm direito aos seguintes benefícios, conforme descritos na Lei 11.508/2007, que trata do assunto: suspensão do Imposto de Importação; do IPI; do PIS/Cofins; do PIS-Importação/Cofin-Importação; e do AFRRM para as importações e aquisições no mercado interno de insumos e de bens de capital; liberdade cambial (as empresas não são obrigadas a internar as divisas obtidas por suas exportações); e procedimentos administrativos simplificados nas exportações e importações. A coordenação da ZPE estará a cargo de uma empresa criada exclusivamente para este fim. Em agosto, ela será anunciada.
Para se instalarem em ZPE as empresas precisam exportar o equivalente a pelo menos 80% de sua renda bruta e ter um projeto aprovado pelo Conselho Nacional de Zonas de Processamento de Exportação (CZPE). Quando exportarem seus produtos, a suspensão acima se converte em isenção. Quando da venda da parcela restante no mercado interno, são cobrados os impostos/contribuições suspensos. Tudo isso garantido por até 20 anos (podendo ser prorrogado por igual período, dependendo da dimensão do projeto). O posicionamento do Acre no contexto dos novos eixos de integração física regional na visão do Programa de Integração da Infra-Estrutura Regional da América do Sul, ainda não impactou plenamente sua logística de transportes. Embora o Governo do Estado em parceria com o Governo Federal estejam realizando importantes investimentos em sua infraestrutura interna, os maiores resultados ainda acontecerão com a conclusão de duas importantes obras em curso: o asfaltamento da BR-364 e da Rodovia Interoceânica em território peruano, ambas com previsão próxima de inauguração. Com a homologação, as instalações do Porto Seco estão agora incorporadas à ZPE. Trata-se de um terminal intermodal terrestre diretamente ligado pela via rodoviária (ou ferroviária). Além de seu papel na carga de transbordo, podem também incluir instalações para armazenamento e consolidação de mercadorias, manutenção de transportadores rodoviários ou ferroviários de carga e de serviços de despacho aduaneiro. "Nós estamos muito empolgados neste momento. A gente sabe que ZPE irá captar grandes investimentos e nós entendemos que as empresas têm de ser altamente geradoras de emprego", disse o presidente da Fecomércio, Leandro Domingos.
Leia aqui a cartilha e acesse a ficha de inscrição e programação do Seminário
A única ZPE com portos do Pacífico como destino
De acordo com as estatísticas do Ministério Desenvolvimento, Comércio e Indústria, os principais países de destino das exportações do Acre são, pela ordem em 2007, o Reino Unido, a Bolívia, a China, os Estados Unidos e a Bélgica. Em princípio, estes seriam os mercados potenciais das empresas localizadas na ZPE do Acre, apesar de que não necessariamente as exportações de produtos industriais teriam a mesma composição da pauta atual, predominantemente composta de produtos primários ou com pequena agregação de valor. No entanto, em médio prazo (quando a ZPE estiver beneficiando tais produtos), é bastante provável que estes mesmos mercados tendam a absorver grande parte dessa produção.
A expectativa, em curto prazo, entretanto, é de que a ZPE do Acre se transforme, pela sua proximidade e condições logísticas, em uma plataforma de suprimento parcial dos produtos brasileiros para os mercados dos países vizinhos. Embora não se deva esperar que a base industrial de suprimento a esses mercados se transfira para a ZPE do Acre, é possível que parte dela possa considerar que a implantação de unidades para a ZPE acreana lhes daria melhores condições competitivas para a penetração naqueles mercados. "A união das entidades é fundamental para esta nova e mais complexa etapa", observou o presidente da Federação da Agricultura, Assuero Veronez.
Cerca de 30 milhões de pessoas que vivem em um raio de 750 quilômetros do Acre deverão ser impactadas pela ZPE. O primeiro destes efeitos se traduz em demanda por serviços, bens de capital, mão-de-obra e matérias primas para as empresas instaladas na ZPE. O segundo, em difusão de novas tecnologias, treinamento de mão-de-obra e em práticas de gestão mais modernas, adotadas pelas empresas da ZPE. Outros novos investimentos serão implantados em módulos, de acordo com a demanda de instalação das indústrias. A implantação do primeiro módulo, com 25 hectares (equivalente ao tamanho do atual Parque Industrial de Rio Branco) do total dos 120 hectares, está orçada em R$ 11,2 milhões.
Conhecendo a ZPE
Além de pertencerem à mesma classe de zonas francas, as ZPE's, a Zona Franca de Manaus e as Áreas de Livre Comércio (ALCs) têm em comum o objetivo da promoção do desenvolvimento regional. A diferença é que enquanto a ZFM praticamente se restringe à cidade de Manaus (mantendo uma ação desenvolvimentista bastante acanhada no restante da Amazônia Ocidental), as ZPE's, embora fisicamente menores, têm uma abrangência geográfica mais ampla, na medida em que poderão ser instaladas em todo o País. Os produtos fabricados na ZFM, quando vendidos no mercado interno, gozam de isenção do IPI e de redução de 88% do imposto de importação incidente sobre os componentes importados.
Assim, a ZFM dispõe de condições mais favoráveis do que as ZPE's quando se trata de vendas no mercado doméstico. Porém, quando se trata de exportações - e é para isso que as ZPE's são fundamentalmente criadas - elas contam com incentivos mais significativos. No Porto Seco, as mercadorias importadas podem ser desembaraçadas ou serem mantidas com suspensão de impostos, até a sua regularização aduaneira; e as destinadas ao mercado externo são consideradas exportadas para todos os efeitos fiscais, cambiais e creditícios.
Governador sanciona lei que cria administradora da ZPE no Acre
Nayanne Santana, do Site Agazeta.net*
Sex, 30 de Julho de 2010 15:53
Assinatura aconteceu no Seminário que discutiu os desafios de implantação da ZPE no Estado contou com a participação do Ministro Alexandre Padilha e empresários acreanos
Gilberto Siqueira explica ao governador Binho como funcionará o sistema na ZPE (Foto: Dhárcules Pinheiro/ A Tribuna)
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Saiba mais
Empresários interessados na ZPE têm até dia 31 de agosto para preencher Carta de Intenção
Seminário vai discutir instalação de Zona de Exportação que prevê a criação de 6 mil empregos
Governo e empresários vão debater implantação da ZPE durante seminário
Lula assina decreto da ZPE do AcreZPE do Acre é aprovada em Brasília
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Nesta sexta-feira, 30, o governado Binho Marques assinou a lei que cria a Administradora da Zona de Processamento de Exportação do Acre Sociedade Anônima (AZPE-AC S/A). Trata-se de uma empresa de economia mista vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia que irá gerir e manter a ZPE do Acre.
A assinatura aconteceu durante o Seminário Desafios para Implantação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) do Acre, que segundo os organizadores superou as expectativas de inscrições.
O secretário de Planejamento do Estado, Gilberto Siqueira, ressaltou que no início eram 180 vagas disponíveis para o seminário, mas a procura foi maior do que as vagas propostas e 230 empresários participaram do evento.
"Todos os que estão pensando em negócios para começar a implantação da ZPE", afirmou Siqueira.
O governador Binho Marques destacou que está muito satisfeito com porque a ZPE é uma realidade no Estado e representa muito porque, de acordo com ele, é um passo fundamental para a industrial.
"Durante muito tempo o Acre teve uma localização geográfica que era considerada difícil, mas hoje isso mudou e o Acre hoje tem o posicionamento mais estratégico do Brasil. Porque nós estamos próximos do mercado mais avançado do mundo, que é o mercado asiático e o oeste norte-americano", ressaltou Marques.
O ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, destacou também que o Acre fica no centro de uma região que está próxima de países como Peru, Bolívia e ainda há a conexão via terrestre com o Pacífico.
"O Acre é privilegiado para produzir, para exportar e não só pela situação geográfica, mas porque o Estado produz coisas diferenciadas como é o caso da fabrica de preservativos", afirmou o ministro.
Visita a ZPE - Após participar da abertura do seminário e de assinar a lei que criou a AZPE-AC S/A o governador Binho Marques
Ministro Alexandre Padilha conheceu local onde será a ZPE (Foto: Secom/ Angela Peres)acompanhou o Ministro Alexandre Padilha ao local onde estão sendo feitas as instalações da Zona de Processamento de Exportação.
O local onde funcionará a ZPE do Acre será na BR-317, em de Senador Guiomard e possui um terreno de 130 hectares, sendo que há outros 80 em fase de aquisição.
As ZPE's (ou mecanismos similares) são o instrumento mais utilizado no mundo para promover, simultaneamente, os seguintes objetivos:
* Atrair investimentos estrangeiros voltados para as exportações;
* Colocar as empresas nacionais em igualdade de condições com seus concorrentes localizados em outros países, que dispõem de mecanismos semelhantes;
* Reduzir desequilíbrios regionais;
* Criar empregos;
* Aumentar o valor agregado das exportações e fortalecer o balanço de pagamentos;
* Difundir novas tecnologias e práticas mais modernas de gestão;
* A experiência internacional comprova que as ZPE's efetivamente promovem esses objetivos.
Fonte: Agência de Notícias do Acre)
*Com informações da Agência de Notícias do Acre
Binho cria empresa administradora da ZPE durante Seminário com o ministro Alexandre Padilha
Escrito por Edmilson Ferreira
30-Jul-2010
AZPE-AC S/A teve lei sancionada na abertura do seminário Desafios Para Implantação da ZPE, que trouxe ao Acre o ministro das Relações Institucionais da Presidência da República
Durante Seminário, Governador sanciona lei que cria Administradora da Zona de Processamento de Exportação do Acre (Fotos: Gleilson Miranda/Secom)
O governador Binho Marques sancionou nesta sexta-feira, 30, a lei 2.296, de 10 de julho, que cria a Administradora da Zona de Processamento de Exportação do Acre Sociedade Anônima (AZPE-AC S/A), empresa de economia mista vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia que irá gerir e manter a ZPE do Acre. O ato marcou a abertura do seminário Desafios para Implantação da ZPE no Acre, promovido pelo Governo do Estado em parceria com a Federação das Indústrias (Fieac). O seminário foi precedido da apresentação da Agenda "Novo Ciclo de Desenvolvimento", organizada pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Presidência da República (CDES). Participaram do ato o ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha; o presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção Civil (Abedic) e conselheiro, Paulo Simão; e Júlio Barbosa de Aquino, ex-conselheiro do CDES. Estiveram presentes também, além de empresários, os presidentes de associação, federações e sindicatos Leandro Domingos (Federação do Comércio), Assuero Veronez (Federação da Agricultura), Carlos Sassai (Sindicato da Indústria da Construção Civil), João Fecury (Associação Comercial do Acre), Rubenir Guerra (Clube dos Dirigentes Lojistas), além do presidente do Tribunal de Justiça, Pedro Ranzi, e os prefeitos Raimundo Angelim, de Rio Branco, e James Pereira, de Senador Guiomard.
Tendo em vista a celeridade com que o projeto está se concretizando, já em dezembro próximo estará tudo preparado para que no mês de janeiro de 2011 a ZPE comece a receber suas primeiras indústrias. O ministro Alexandre Padilha avaliou que a ZPE acreana possui realmente vantagens competitivas inclusive a partir do avanço na educação, cujos indicadores estão entre os melhores do Brasil em várias situações. Além disso, citou Padilha, o Acre interliga-se aos portos do Pacífico - e dali aos mercados asiáticos, os que mais crescem no mundo - pela Rodovia Interoceânica (ou Estrada do Pacífico) e se encontra numa região de grande desenvolvimento da infraestrutura, como é o caso de obras proporcionadas pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) criado pelo Presidente Lula. Uma dessas obras são as usinas hidrelétricas do rio Madeira, que entram em operação nos próximos anos garantindo energia elétrica estável.
O presidente da Fieac saudou ao governador, ao ministro e a todos os presentes ao seminário, que marca um novo tempo para o Acre e toda esta parte da Amazônia. "Agradeço ao Presidente Lula, ao governador Binho Marques e ao senador Tião Viana. Acreditamos que a ZPE abre novas e promissoras perspectivas para o Acre", disse o dirigente industrial. Países que adotaram a ZPE como plataforma de negócios internacionais agregaram 0,9% ao seu Produto Interno Bruto (PIB).
Ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, elogiou projeto do Acre
(Foto: Gleilson Miranda/Secom)
Para o governador, o Estado venceu as etapas para um novo momento em sua história. "O Acre fez a lição de casa. Cumprimos com tudo que foi exigido antes do tempo. Acho que o Acre está tirando nota 10. Tivemos no Acre a última ZPE criada no Brasil, no entanto, vai ser a primeira a ser implantada e inaugurada no País", afirmou Binho Marques. Ele voltou a lembrar a vantagem estratégica do Acre: "Essa ZPE será virada para o mercado asiático, norte americano, e em uma região privilegiada. Tem o diferencial do selo verde, porque daqui sairão produtos sustentáveis. Eu estou feliz e acho que a gente conclui o governo entregando para o futuro governador tudo isso aqui pronto para funcionar".
Binho: ZPE é a cereja do bolo
"A ZPE do Acre será a primeira a entrar em operação no Brasil", afirmou o Governador (Foto: Gleilson Miranda/Secom) De acordo com as estatísticas do Ministério Desenvolvimento, Comércio e Indústria, os principais países de destino das exportações do Acre são, pela ordem em 2007, o Reino Unido, a Bolívia, a China, os Estados Unidos e a Bélgica. Em princípio, estes seriam os mercados potenciais das empresas localizadas na ZPE do Acre.
A expectativa, em curto prazo, entretanto, é de que a ZPE do Acre se transforme, pela sua proximidade e condições logísticas, em uma plataforma de suprimento parcial dos produtos brasileiros para os mercados dos países vizinhos. Cerca de 30 milhões de pessoas que vivem em um raio de 75 quilômetros do Acre deverão ser impactadas pela ZPE. O primeiro destes efeitos se traduz em demanda por serviços, bens de capital, mão-de-obra e matérias primas para as empresas instaladas na ZPE. O segundo, em difusão de novas tecnologias, treinamento de mão-de-obra e em práticas de gestão mais modernas, adotadas pelas empresas da ZPE. Outros novos investimentos serão implantados em módulos, de acordo com a demanda de instalação das indústrias.
"A ZPE do Acre é a cereja do bolo. Será a primeira a entrar em operação no Brasil", disse o governador referindo-se à estrutura que o Acre criou ao longo dos últimos doze anos e que agora culmina com a ZPE, o mais moderno processo de relação com o mercado mundial. O compromisso de investir R$ 3,2 bilhões ao longo do governo de Binho Marques foi alcançado muito antes do fim do mandato - em junho passado. "Chegaremos a R$ 3,8 bilhões em investimentos até o final do ano", assegurou Binho.
Acre tem muitas vantagens competitivas
Na observação de Alexandre Padilha, o projeto ZPE não sobrevive sem investimento em educação - e nisto o Acre vem sendo referência, uma vez que tem alcançado saltos de qualidade no ensino fundamental e médio, sobretudo no ensino técnico através do Instituto Dom Moacyr. "Está todo mundo olhando com carinho esta ZPE porque ela tem especificidades", disse o ministro. Estudos indicam que nas áreas já consolidadas e naquela em fase de desapropriação pelo Governo do Acre, a ZPE irá receber, nos próximos dois anos, ao menos 14 empresas que realizarão investimentos de R$ 167 milhões e irão gerar 6.000 empregos diretos e indiretos.
A inovação tecnológica deve ser algo muito presente para a melhor qualidade de uma ZPE, avaliou o ministro. Nesse sentido, fez referência à fábrica de preservativos masculinos Natex, de Xapuri, que utiliza látex de seringal nativo na sua linha de produção, constituindo na única unidade com essa concepção. O programa Floresta Digital também se insere nesse contexto, uma vez que tem assegurado acesso livre e gratuito à internet. O Presidente Lula editou recentemente várias medidas para estimular a inovação tecnológica na iniciativa privada brasileira, inclusive dispensando de licitação produtos dessa natureza nas compras públicas. Fundos de investimentos e agências de fomento estão destinando recursos para apoiar as empresas que se habilitem a esse projeto. Todos esses propósitos estão contidos na Agenda Novo Ciclo de Desenvolvimento.
Binho e ministro visitam área da ZPE
Binho e ministro visitaram instalações da ZPE do Acre, em Senador Guiomard (Fotos: Angela Peres/Secom)
A ZPE do Acre será implantada na BR 317, a pouco mais de um quilômetro do Centro de Senador Guiomard. A ZPE ocupa um terreno de 130 hectares e há outros 80 ha em fase de aquisição. O local, palco de R$ 5 milhões em investimentos apenas nesta primeira fase, foi visitado pelo governador Binho Marques e o ministro Alexandre Padilha no começo da tarde desta sexta-feira. O advento da ZPE ocorre em uma Zona Especial de Desenvolvimento (ZED), conceito criado pelo governador BInho Marques para definir áreas de maior dinâmica econômica, localizadas na área de influência direta das rodovias federais BR-317 e BR-364, dotadas de melhor infraestrutura, com empreendimentos consolidados, ocupação territorial definida e significativo capital social. De acordo com a empresa responsável pela obra, a previsão é de que em 30 a 40 dias, toda a parte administrativa esteja pronta.
As instalações já construídas pelo Governo do Estado, onde estava previsto inicialmente o funcionamento do Porto Seco, já destinavam espaços específicos para as atividades de fiscalização, vigilância e controle aduaneiros, de interesse da segurança nacional, fitossanitários e ambientais. A estrutura da ZPE será composta pela área de administração, um restaurante, uma agência dos correios, um posto de saúde, uma oficina mecânica para os caminhões, 12 salas para funcionamento dos órgãos fiscalizadores como Ibama e Anvisa, agência bancária para operações de câmbio, e um galpão de 1.470 m² que irá funcionar como um pátio para escoamento da mercadoria, com espaço para instalação de uma câmara frigorífica. Todas essas instalações são adaptadas com acessos para cadeirantes, iniciativa pioneira da ZPE do Acre.
Galpão de 1.470 m² irá funcionar como um pátio para escoamento da mercadoria
(Foto: Angela Peres/Secom)
Tirando dúvidas sobre ZPE
Além de pertencerem à mesma classe de zonas francas, as ZPE's, a Zona Franca de Manaus e as Áreas de Livre Comércio (ALCs) têm em comum o objetivo da promoção do desenvolvimento regional. A diferença é que enquanto a ZFM praticamente se restringe à cidade de Manaus (mantendo uma ação desenvolvimentista bastante acanhada no restante da Amazônia Ocidental), as ZPE's, embora fisicamente menores, têm uma abrangência geográfica mais ampla, na medida em que poderão ser instaladas em todo o País.
Os produtos fabricados na ZFM, quando vendidos no mercado interno, gozam de isenção do IPI e de redução de 88% do imposto de importação incidente sobre os componentes importados. Assim, a ZFM dispõe de condições mais favoráveis do que as ZPE's quando se trata de vendas no mercado doméstico. Porém, quando se trata de exportações - e é para isso que as ZPE's são fundamentalmente criadas - elas contam com incentivos mais significativos. No Porto Seco, as mercadorias importadas podem ser desembaraçadas ou serem mantidas com suspensão de impostos, até a sua regularização aduaneira; e as destinadas ao mercado externo são consideradas exportadas para todos os efeitos fiscais, cambiais e creditícios. As empresas instaladas em ZPE têm direito aos seguintes benefícios: suspensão do Imposto de Importação; do IPI; do PIS/COFINS; do PIS-Importação/COFINS-Importação; e do AFRRM para as importações e aquisições no mercado interno de insumos e de bens de capital; liberdade cambial (as empresas não são obrigadas a internar as divisas obtidas por suas exportações); e procedimentos administrativos simplificados nas exportações e importações.
Para se instalarem em ZPE as empresas precisam exportar o equivalente a pelo menos 80% de sua renda bruta e ter um projeto aprovado pelo Conselho Nacional de Zonas de Processamento de Exportação (CZPE). Quando exportarem seus produtos a suspensão acima se converte em isenção. Quando da venda da parcela restante no mercado interno, são cobrados os impostos/contribuições suspensos. Tudo isso garantido por até 20 anos (podendo ser prorrogado por igual período, dependendo da dimensão do projeto.
As ZPE's (ou mecanismos similares) são o instrumento mais utilizado no mundo para promover, simultaneamente, os seguintes objetivos:
Atrair investimentos estrangeiros voltados para as exportações;
Colocar as empresas nacionais em igualdade de condições com seus concorrentes localizados em outros países, que dispõem de mecanismos semelhantes;
Reduzir desequilíbrios regionais;
Criar empregos;
Aumentar o valor agregado das exportações e fortalecer o balanço de pagamentos;
Difundir novas tecnologias e práticas mais modernas de gestão;
A experiência internacional comprova que as ZPE's efetivamente promovem esses objetivos.
O QUE ELES DISSERAM
O Acre tem um grande potencial e pode ser a ponta de lança da representação do Brasil com esse grande mercado que se cria na América do Sul através da nossa interligação com o Pacífico. O Estado será nossa porta de entrada para que nossos produtos cheguem de forma mais rápida e mais barata em todo sudeste Asiático. E eu tenho certeza que o Acre não vai só exportar produtos típicos da Amazônia, ou derivados, como é a cadeia da borracha. Eu acho que com a ZPE e a conclusão da BR 364 e 317, o Acre vai ter condições de instalar aqui produtos que são fabricados em outros cantos do Brasil, mas que não vão ter mercado tão promissor como esse que surge a partir da ligação direto com o Pacífico.- Alexandre Padilha, ministro das Relações Institucionais da Presidência da República
Essa é uma iniciativa extremamente positiva. É uma nova era, um novo momento. O Acre já vem ao longo dos últimos anos tendo um bom desenvolvimento, criando oportunidades, e se preparando para esse momento, tudo isso fruto de uma sequência de bons governos. Desejamos sorte ao projeto acreano, para que ele se torne uma alavanca para a economia não da região, mas do País. A gente tem certeza da potencialidade disso.- Paulo Simão, presidente da Cebic e membro do Conselho de Desenvolvimento Social
FIEAC: 23 anos de luta pela indústria acreana
06 de Julho de 2011
| Alfandegamento da ZPE começa este mês |
| Nayanne Santana | |||
| 08-Set-2011 | |||
Na próxima semana, zona será supervisionada pelo secretário executivo do Ministério da Indústria e do Comércio
O delegado da Receita Federal no Acre, Leonardo Frota, o presidente da Federação das Indústrias (Fieac), Carlos Sasai, e o empresário Francisco Salomão também participaram da visita à ZPE. Edvaldo Magalhães apresentou ao governador e ao delegado da Receita Federal um cronograma de ações que a administração da Zona de Processamento já cumpriu, faltando apenas quatro itens para sua conclusão, permitindo assim que a ZPE seja alfandegada. “Estamos trabalhando a todo vapor para concluir todas as obras, que são pré-condições para o alfandegamento. Queremos, no próximo dia 20, entrar com o pedido na Receita Federal mostrando e demonstrando que nós cumprimos todos os pré-requisitos para esse alfandegamento”, confirma Magalhães. O governador Tião Viana ressaltou que o secretário Edvaldo Magalhães e sua equipe têm trabalhado com empenho, determinação e contado com um apoio permanente da delegacia da Receita Federal no Acre por meio do delegado Leonardo Frota. “A estrutura física da ZPE está pronta. Agora temos a nova etapa. Depois que for cumprido o alfandegamento dado pela Receita Federal, acontecerá a construção das novas indústrias de exportação que vamos ter aqui. É uma questão de semanas para nós olharmos para empregos, bons salários, qualificação de jovens. É uma nova etapa industrial que está surgindo em nosso Estado”, declarou Tião Viana. Secretario do Ministério da Indústria e Comércio supervisiona ZPE Edvaldo Magalhães contou que na próxima semana o secretário executivo do Ministério da Indústria e Comércio virá ao Acre para supervisionar os trabalhos na zona de Processamento de Exportação. Magalhães também anunciou que haverá um seminário envolvendo empresários e interessados em investir na ZPE. “Acreditamos que, depois disso, entre 60 e 80 dias, vamos ter o alfandegamento da nossa ZPE, e assim começar uma nova fase: a fase da instalação das indústrias”, acrescenta. A Sedicts informa que dez empresas já demonstraram interesse em trabalhar na ZPE do Estado. Mas a secretaria também buscará parcerias com indústrias do setor de cosméticos, tecidos, madeira, automobilísticos e outros. Como funciona o alfandegamento O delegado da Receita Federal no Acre, Leonardo Frota, explica que logo depois que a ZPE estiver cumprindo todas as exigências para o alfandegamento será iniciado o processo que vai liberar a Zona de Processamento de Exportação para iniciar suas operações.  “Assim que a ZPE do Acre tiver atendido a todas essas exigências, o processo de alfandegamento é iniciado. A equipe, composta por três auditores, terá entre 30 e 60 dias para concluir o relatório e encaminhá-lo à superintendência, e num prazo de até 10 dias, em média, a superintendência anuncia o parecer propondo o alfandegamento”, detalhou. Leonardo Frota observou que 95% das exigências já estão cumpridas, faltando apenas alguns detalhes que devem ser concluídos nas próximas semanas. | |||
| Atualizado em ( 09-Set-2011 ) | |||
Criação de ZPEs
Regras para ZPEs podem ser flexibilizadas
Por Raquel Ulhôa, de Brasília, Valor Econômico, 12set2011
O debate sobre a necessidade de o Brasil aumentar suas exportações, principalmente de produtos de maior valor agregado, tem estimulado a discussão sobre a flexibilização das exigências de implantação e funcionamento das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) - mecanismo concebido exatamente para fomentar esse tipo de operação, segundo seus defensores. O assunto mobiliza especialmente parlamentares e governadores de Estados das regiões Norte e Nordeste.
A pedido do ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel - que preside o Conselho Nacional das ZPE (CZPE), órgão do governo que examina e aprova os projetos para esses distritos -, a Associação Brasileira de Zonas de Processamento de Exportação (Abrazpe) preparou uma proposta de revisão da Lei das ZPEs (11.508/2007).
A minuta ainda não foi encaminhada ao governo. No Congresso, surgem alternativas e cresce a pressão para que as regras sejam mudadas, para tornar mais atrativa a operação de indústrias nesses distritos.
A principal sugestão da Abrazpe tem apoio entre os parlamentares e já foi defendida publicamente no Senado, em audiências públicas, pelo próprio Pimentel e pelo ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, também já deu sinais favoráveis - todos integram o CZPE.
Trata-se da redução de 80% para 60% do percentual mínimo que as empresas instaladas em ZPE têm de exportar. Ou, dizendo de forma diferente: o aumento de 20% para 40% do percentual que pode ser comercializado internamente. ........SEGUE......
“ZPE do Acre é a mais avançada do país”, afirma secretário do CZPE
Rutembergue Crispim (Assessoria Sedict)
15-Set-201
Visita faz parte dos procedimentos para garantir o funcionamento da zona de Senador Guiomard
“Não tenho dúvidas! Pelo que vi, que a ZPE do Acre pode ser a primeira a entrar em operação.” A afirmação do secretário executivo do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs), Gustavo Fontenele Sabóia, foi dada na manhã desta quinta-feira, 15, logo após visita técnica à ZPE do Acre.
A visita faz parte dos procedimentos para garantir o funcionamento da ZPE, localizada em Senador Guiomard (24 quilômetros de Rio Branco). Ele verificou de perto toda a parte física onde funcionará a administradora e o terreno disponível para a instalação das empresas.
Na próxima terça-feira, 20, o secretário de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio, Serviços, Ciência e Tecnologia (Sedict), Edvaldo Magalhães, entrará com o pedido de alfandegamento da ZPE do Acre junto à Receita Federal. ....segue...
TENDÊNCIAS/DEBATES - Folha de São Paulo, 29-10-2011
É adequado prorrogar os incentivos fiscais na Zona Franca de Manaus?
SIM
O maior projeto regional do país
VANESSA GRAZZIOTIN
Conforme prometeu no aniversário de 342 anos de Manaus, a presidente Dilma Rousseff enviou ao Congresso Nacional a proposta de emenda constitucional (PEC) nº 103/2011, que prorroga os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus por mais 50 anos.
O governo ainda enviará outra matéria sugerindo a expansão dos incentivos para a região metropolitana da capital.
Esse compromisso, que culminou ainda com a inauguração da ponte sobre o rio Negro, é um aceno positivo para o empresariado que pretende consolidar ou fazer novos investimentos a longo prazo no Estado. Com isso, a presidente fez opção clara a favor do maior projeto de preservação ambiental do país.
Um modelo cujas atividades de baixo impacto ambiental possibilitam ao Amazonas manter 98% da sua cobertura vegetal intacta. Fato atestado cientificamente por instituições como as universidades federais do Amazonas e do Pará e pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
Esse modelo sustentável apresenta índices sólidos e pujantes. Para se ter ideia, a Zona Franca é responsável por mais de 60% da arrecadação federal da 2ª Região Fiscal, que engloba os Estados do Norte, com exceção de Tocantins.
A Zona Franca de Manaus deve fechar este ano batendo todos os recordes de 2010. As indústrias devem gerar mais de 120 mil empregos diretos e um faturamento de US$ 40 bilhões, maior do que o PIB da Bolívia, Paraguai e Panamá.
A despeito das críticas sobre a renúncia fiscal (isenções, reduções e créditos), estudos técnicos da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) comprovaram que, para cada R$ 1 renunciado na Zona Franca, cerca de R$ 1,40 retornou em arrecadação de tributos aos cofres federais, estaduais e municipais. Também, para cada R$ 1 renunciado movimentou-se R$ 1,27 em outros Estados.
Além disso, é preciso levar em conta dois fatores: indústrias de outros Estados são beneficiadas por serem fornecedoras de insumos e componentes da Zona Franca de Manaus, e a diminuição dos impactos ambientais gera economia para os cofres federais.
O modelo também cumpre a finalidade de substituir as importações de produtos acabados no Brasil. Estudo da Suframa atesta que cerca 50% dos insumos utilizados pelas fábricas são nacionais ou regionais.
No setor de duas rodas, 75% dos componentes são nacionais, sendo 45% regionais e 30% de outros Estados. A Moto Honda, por exemplo, é considerada uma "benchmark" do seu grupo empresarial, isto é, fabrica motocicletas com índices de produtividade maior do que a sua matriz no Japão.
O Processo Produtivo Básico exigido das empresas, principal contrapartida aos incentivos fiscais, é o fator preponderante para o aumento contínuo do valor agregado a que me referi.
São algumas questões que justificam a posição favorável do governo federal a esse modelo de sucesso. É claro, porém, que a prorrogação dos incentivos precisa vir acompanhada dos investimentos necessários em infraestrutura e logística, como portos, aeroportos, estradas, oferta de energia, internet e capacitação de capital humano.
Além disso, temos que consolidar a produção local de eletroeletrônicos, sobretudo de televisores, num cenário de convergência tecnológica e digital.
Também precisamos diversificar nossa economia agregando valor aos produtos do bioma amazônico, uma vocação natural da região, mas que requer fortes investimentos públicos e privados em inovação e ciência e tecnologia.
VANESSA GRAZZIOTIN é senadora do PC do B pelo Amazonas.
NÃO
Anacronismo e resgate da competitividade
FABIO ARRUDA MORTARA
A prorrogação por 50 anos da Zona Franca de Manaus e a ampliação dos incentivos fiscais aos municípios de toda a região metropolitana da capital amazonense, propostas pela presidente Dilma Rousseff, desagradou até mesmo parlamentares e lideranças locais.
Seu raciocínio é o de que nada adianta a medida se continuarem sendo eliminadas as vantagens comparativas da área, como ocorreu com os tablets e como pode acontecer com a produção de CDs, DVDs e outros produtos.
A preocupação dos políticos amazonenses em perder diferenciais competitivos evidencia o anacronismo de um polo de exceção tributária no cenário da economia globalizada. O Brasil não pode continuar interagindo no comércio internacional e na disputa por investimentos produtivos sem uma uniformidade jurídica e fiscal.
Os danos causados pela ausência dessa conformidade são muito claros nas consequências da guerra fiscal. Por meio desta, são tantos -e às vezes exagerados- os incentivos concedidos por Estados e municípios que não há equívoco em afirmar que o Brasil tem inúmeras "zonas francas". Portanto, a manauara é quase uma ironia.
Por melhor que tenham sido as intenções da presidente Dilma Rousseff, acreditando que poderá gerar mais empregos na região metropolitana de Manaus, desestimulando, assim, o trabalho informal no desmatamento, a verdade é que a medida não atende nem a esse objetivo e muito menos aos interesses maiores do Brasil.
Com certeza, seriam criados muito mais postos de trabalho, no Amazonas e no país, com a remoção nacional dos atuais entraves à competitividade de nossas empresas.
Entre eles estão a carga tributária e os juros elevados, encargos trabalhistas muito onerosos, preços altos de matérias-primas e insumos, como na indústria gráfica, ausência de mecanismos de defesa comercial diante da concorrência desleal de algumas nações e a própria guerra fiscal entre unidades federativas.
Solucionar essas questões, em especial neste momento em que o aquecido mercado nacional desperta a cobiça de exportadores de todo o mundo, é prioritário para resgatar a competitividade da indústria.
Nesse sentido, também é essencial a rápida implementação prática da Política de Desenvolvimento Produtivo (PDP), lançada pela presidente, no tocante à maior eficiência da manufatura, capacidade de inovação das empresas e expansão das exportações, incluindo as micro e pequenas empresas. Tais metas chocam-se com privilégios tributários e áreas de exceção.
Assim, a prorrogação da Zona Franca de Manaus e sua ampliação estão em desacordo com o prioritário fomento de competitividade de nossa indústria de transformação, cuja balança comercial teve um deficit superior a US$ 70 bilhões em 2010, podendo chegar a US$ 100 bilhões neste ano.
Aquela área de exceção já cumpriu a contento, no século passado, sua missão de contribuir para que agregássemos um pouco de tecnologia, atraíssemos investimentos em eletrônica e pudéssemos nos inserir no comércio de bens com mais valor agregado. Agora, o Brasil precisa de competitividade nacional.
FABIO ARRUDA MORTARA, empresário gráfico, administrador de empresas e mestre pela FGV e pela Universidade Cornell (EUA), é diretor da Fiesp, presidente do Sindicato das Indústrias Gráficas no Estado de São Paulo (Sindigraf-SP) e da Associação Brasileira da Indústria Gráfica (Abigraf).
GOVERNO VOLTA A APOSTAR EM ZPE, NO ACRE
ACRE INAUGURA ZPE PARA ELEVAR A EXPORTAÇÃO DE MANUFATURADOS
por João Villaverde | De Brasília
Valor Econômico - 18/01/2012
Depois de anos de tentativas com poucos resultados em outras regiões do país, o governo resolveu apostar novamente nas Zonas de Processamento de Exportações (ZPE) para estimular as vendas de manufaturados ao exterior. Em cinco dias, a ZPE do Acre estará pronta para iniciar as operações, com infraestrutura montada numa área de 100 hectares em Senador Guiomar, a 22 km de Rio Branco. Uma das maiores companhias privadas do Peru, o Grupo Glória, de laticínios, fertilizantes e cimento, fechou ontem seu projeto produtivo básico para atuar na ZPE do Acre. O governo estadual negocia com 13 companhias - de alimentos processados, têxteis e frutas - a instalação de fábricas na área
O governo decidiu apostar, de fato, nas Zonas de Processamento de Exportações (ZPE) para estimular as vendas de manufaturados: em cinco dias, a ZPE do Acre deverá estar pronta para iniciar os trabalhos. A infraestrutura já está concluída, numa área de 100 hectares na pequena cidade de Senador Guiomard (AC), a 22 km de Rio Branco, capital do Estado.
Na segunda-feira, ela receberá a certificação final da Receita Federal para o último passo exigido pelos fiscais: a instalação de monitoramento em vídeo. Ontem, uma das maiores companhias privadas do Peru, o Grupo Glória, de laticínios, fertilizantes e cimento, fechou seu projeto produtivo básico (PPB) para operar na ZPE do Acre.
A evolução das obras e negociações em torno da ZPE no Acre surpreendeu os técnicos do Ministério do Desenvolvimento. Fontes no Palácio do Planalto afirmaram ao Valor que a presidente está entusiasmada com a ZPE e espera ver resultados já neste ano. Para isso, a instalação das fábricas deve começar em fevereiro.
As empresas que se instalarem na ZPE deverão exportar no mínimo 80% da produção. Em troca, as fábricas não vão recolher o IPI, a Cofins e o PIS/Pasep sobre os insumos adquiridos do mercado interno, e também as partes e peças importadas estão isentas do Imposto de Importação (II) e do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante.
"A ZPE vai funcionar como polo de atração de investimentos no setor manufatureiro, justamente num momento em que a indústria sofre com a rigorosa competição com os importados no Brasil e também na conquista de mercados", diz Gustavo Saboia Fontenele, secretário-executivo do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação, formado pelos ministérios do Desenvolvimento, Fazenda, Integração Nacional, Planejamento e Casa Civil.
A ZPE já conta com licenciamento ambiental e liberação alfandegária. No local, órgãos públicos, como Correios, Anvisa, Caixa Econômica Federal e Ministério da Agricultura, estão em operação. "Já está pronto", disse Fontenele, "só falta as empresas começarem a montar suas fábricas".
O governo acreano negocia com 13 companhias a instalação de fábricas na ZPE, nas áreas de madeira, alimentos processados, carne, têxtil e frutas. Uma companhia italiana de joias já apresentou um projeto para produção de "biojoias", aproveitando insumos naturais do Estado, inserido na floresta amazônica. O governo planeja plantar 3.000 mil hectares de seringueiras, que devem servir de insumo para as companhias que se instalarem na ZPE.
Além disso, a Natex, empresa pública de preservativos masculinos feitos com borracha natural, localizada em Xapuri (AC), pode abrir uma segunda unidade, para produção de luvas para cirurgias hospitalares. A fábrica já opera com capacidade máxima, diz a diretora-executiva da Natex, Dirlei Bersch, em três turnos, de domingo a domingo.
Caso concreto é o do Grupo Glória, do Peru. Empresários da companhia fizeram a última visita técnica às instalações em Senador Guiomard para fechar os termos do processo produtivo básico a ser entregue aos técnicos do governo do Estado. A companhia, que também tem unidades na Argentina, Colômbia, Bolívia e Equador, vai desenvolver linhas produtivas de leite e cimento.
Um fator que acelerou as negociações com o Grupo Glória, e que serve de grande atrativo às demais empresas em negociação com o governo do Estado, é a rodovia Transoceânica, inaugurada em outubro do ano passado, que servirá para escoar a produção da ZPE para três portos no Peru, a 1,6 mil km de distância. A viagem por rodovia é 14 dias mais curta que o trajeto marítimo, por meio do Canal do Panamá.
"A ZPE segue exatamente o que deseja a presidente Dilma Rousseff", disse o governador do Acre, Tião Viana (PT). "Vamos ajudar as exportações da indústria e incentivar investimentos em inovação, que é o foco do programa Brasil Maior."
Os técnicos da ZPE do Acre negociam também com a multinacional americana Johnson & Johnson, que já demonstrou interesse em a fabrica instalada na Venezuela, devido ao desgaste político com o governo do presidente Hugo Chávez. Mas os executivos da empresa querem do governo do Estado uma "flexibilização" das regras das ZPEs.
A Johnson & Johnson quer, segundo o governo do Estado do Acre, que até 40% da produção seja escoada para o mercado interno, e não apenas 20%, como prevê a Lei 11.508 (07/2007), que criou o marco regulatório das ZPEs. No ano passado, o ministro do Desenvolvimento, Fernando Pimentel, chegou a declarar em audiências públicas ser favorável à elevação do teto de 20% para 40%.
As negociações ainda não terminaram, porque, em contrapartida, o Acre quer convencer os executivos a montar duas fábricas: uma na ZPE, seguindo as regras da zona, e outra fora, que receberia incentivos tributários para a parcela vendida internamente. Procurada pelo Valor, a empresa negou, por meio de sua assessoria, que esteja negociando.
Brasil tem 23 zonas autorizadas a funcionar
Valor Econômico - 18/01/2012
O Brasil conta com 23 zonas de processamento de exportação (ZPEs) autorizadas a funcionar, sendo 11 criadas desde julho de 2007, quando o marco regulatório em vigor atualmente foi desenvolvido. Nenhuma delas, no entanto, venceu a ZPE de Senador Guiomard, no Acre, em velocidade - a autorização para funcionar foi concedida em julho de 2010, e a infraestrutura e o arcabouço legal foram construídos e obtidos em 16 meses. Em cinco dias, a ZPE entrará em operação, largando na frente de outras com investimentos maiores da iniciativa privada, como a ZPE de São Gonçalo do Amarante (CE), com siderúrgicas, ou de Barcarena (PA), com fábricas de alumina.
O caso da ZPE no Pará é sintomático sobre o ritmo das ZPEs no país. As instalações em Barcarena constituem uma das 12 ZPEs criadas até 1994, quando o marco regulatório era outro. "A experiência internacional comprova o êxito desse modelo [das ZPEs] e, por isso, o governo brasileiro está trabalhando para tornar as ZPEs uma realidade", diz o ministro Fernando Pimentel, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, em texto de agosto de 2011 para livro do Conselho Nacional das ZPE. De acordo com Gustavo Saboia Fontenele, secretário-executivo do conselho, o governo Dilma Rousseff montou uma estratégia, já no início de 2011, para acelerar a implantação de fato das ZPEs.
Segundo ele, das 11 ZPEs autorizadas de 2007 para cá, a única com infraestrutura constituída é a do Acre. Já entre as 12 autorizadas até 1994, quatro têm instalações prontas: Imbituba (SC), Teófilo Otoni (MG), Rio Grande (RS) e Araguaína (TO).
02-04-2012
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Conjuntura: Governo quer ampliar acesso das ZPEs ao mercado interno
Por João Villaverde | De Brasília
O governo Dilma Rousseff definiu seis ZPEs com potencial para funcionar até o fim de 2014 e prepara uma força-tarefa para impulsionar os negócios
VALOR ECONÔMICO, 02-04-2012
O Brasil conta com 23 Zonas de Processamento de Exportação (ZPE), e a 24ª deve sair do forno nos próximos dias, quando a Casa Civil autorizar a criação da ZPE de Uberaba, em Minas Gerais. Nenhuma delas, no entanto, existe efetivamente - a maior parte sequer saiu do papel. Apenas uma, no Acre, conta com infraestrutura básica pronta.
Agora, o governo Dilma Rousseff definiu as seis ZPEs em que vê potencial para funcionar a partir do fim de 2014 e prepara uma força-tarefa para impulsionar os negócios. Isso inclui desde esforços junto a prefeitos para que acelerem (ou retomem) as obras de infraestrutura, até interceder junto ao Senado para aprovar projeto que amplia de 20% para 40% o percentual do que é produzido numa ZPE que pode ser destinado ao mercado interno.
São seis as zonas de processamento de exportação que recebem atenção total do governo: Senador Guiomard (Acre), Bataguassú (Mato Grosso do Sul), Parnaíba (Piauí), São Gonçalo do Amarante (Ceará), Jaboatão dos Guararapes (Pernambuco) e Barcarena (Pará). A única que já está pronta é a ZPE do Acre, como antecipou o Valor em janeiro. Entre as demais, a principal aposta do governo é a ZPE de Bataguassú - a única dentre as 24 ZPEs que não pertence ao poder público, mas sim a um grupo de seis empresários.
Criadas em 1988 por decreto do então presidente José Sarney, as ZPEs tiveram seu marco regulatório atualizado pela Lei 11.508, de 2007, que, segundo técnicos do governo, "já nasceu velha". Das 11 ZPEs criadas de 2007 para cá, apenas a do Acre foi inaugurada, mas ainda não há nenhuma indústria no local - há, sim, três projetos produtivos básicos, um deles do grupo peruano Glória, em análise no governo acreano.
O principal responsável pela política de "aceleração das ZPE" é Gustavo Fontenele, que desde....
Tribunal isenta vendas na Zona Franca de PIS e Cofins
Valor Econômico - 15/03/2012
As vendas de produtos entre empresas instaladas na Zona Franca de Manaus (ZFM) podem ser equiparadas a operações de exportação. Por isso, estão isentas de PIS e Cofins. O entendimento é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para os ministros, o benefício - garantido para as mercadorias destinadas à ZFM - deve ser estendido às empresas instaladas no local, de modo a obedecer os objetivos da criação da Zona Franca, ou seja, garantir o desenvolvimento econômico e social da região amazônica.
O STJ analisou o tema a partir de um recurso da Fazenda Nacional contra decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, que havia dispensado a Samsung do Brasil do recolhimento dos tributos incidentes sobre sua receita. A discussão girou em torno do artigo 4º do Decreto-Lei nº 288, de 1967, que equipara às exportações a venda de produtos para a Zona Franca de Manaus.
Para a Fazenda, o dispositivo refere-se apenas "às exportações" para a região. Dessa forma, defendeu que a venda de produtos da Samsung a outras empresas instaladas na região implicaria apenas em circulação de mercadorias, e não exportação.
Mas, ao analisar o caso, o ministro relator do recurso, Castro Meira, entendeu que a interpretação da União não é compatível com a finalidade da Zona Franca. "Se era pretensão do governo atrair o maior número de indústrias para a região, reduzindo a dependência dos produtos importados, não é razoável concluir que o dispositivo tenha almejado beneficiar, tão somente, empresas situadas fora da ZFM", diz. Caso contrário, afirma, em relação ao PIS e a Cofins, seria mais vantajoso para qualquer empresa não fixar sede na Zona Franca de Manaus, "o que atenta contra o espírito do decreto-lei, que objetivava, justamente, estimular o investimento na região".
Para advogados, o precedente é relevante porque a mesma tese poderá ser usada para obter a isenção do PIS e da Cofins nas 24 zonas de processamento de exportação (ZPE). "Pela fundamentação que foi dada, a aplicação da isenção é ampla e irrestrita", diz Jorge Zaninetti, do escritório Siqueira Castro Advogados.
O tributarista Luiz Roberto Peroba, do Pinheiro Neto Advogados, concorda. Mas afirma que a Fazenda poderá distinguir as situações. Isso porque, segundo ele, foi vetado o artigo da lei de criação das ZPEs que garantia o tratamento fiscal das exportações às vendas de bens para essas regiões.
O advogado que representa a Samsung no processo, Luiz Felipe Brandão, sócio do Andrade & Câmara Advogados, discorda dessa possibilidade. "A Zona Franca de Manaus está protegida pela Constituição, tem caráter especial", afirma. Segundo ele, o maior impacto da decisão é o reconhecimento do STJ de que a isenção vale para qualquer setor econômico.
UNCTAD Investment Brief
The role of technology and human capital in the EPZ life-cycle
by Karima Omar and William A. Stoever
This article proposes an alternative perspective for examining export process rocessiinngg zones zones ((EPZs EPZs)) byby mo modi diffyi yinngg t thhe e lilife-c fe-cyycclle approac e approach. It highlights the two crucial aspects of a successful EPZ development, namelyn the nature of e nature of bbacackkwar wardd lilinnkkaagges an es andd ggraradduauall iinte nteggrat ratiion on iinto nto the rest of the host economy. It argues that successful EPZs can be a cata catallyst for structura yst for structurall transformat transformatiion of t on of thhe we widider economy an er economy andd di discusses scusses wh what po at poliliccyy measures are nee measures are needdeedd to ac to achi hieve suc eve suchh outcome. T outcome. Thhe art e artiiccllee concludes by identifying venues for future research.
Meaning of Export Processing Zones
Export Processing Zones (EPZs) can be summarized as a unit bearing clusters of specially designed zones of aggressive economic activity for the promotion of export. The main concept of Export Processing Zones was conceived in the early 1970s to promote the growth of the sickening export business of India. Further, the meaning of Export Processing Zones (EPZs) can be broadly defined as an area enjoying special government of India support with respect to fiscal incentives, tax rebates and other exclusive benefits for the growth of export.
Export Processing Zones (EPZs) also encompasses pre-defined infrastructural facilities and regulations pertaining to establishment of such zones and environmental stipulations, respectively. These Export Processing Zones of India were established to help the growth of Indian export commodities, especially from the fast growing sectors.
Por João Villaverde | De Brasília
O governo Dilma Rousseff definiu seis ZPEs com potencial para funcionar até o fim de 2014 e prepara uma força-tarefa para impulsionar os negócios
VALOR ECONÔMICO, 02-04-2012
O Brasil conta com 23 Zonas de Processamento de Exportação (ZPE), e a 24ª deve sair do forno nos próximos dias, quando a Casa Civil autorizar a criação da ZPE de Uberaba, em Minas Gerais. Nenhuma delas, no entanto, existe efetivamente - a maior parte sequer saiu do papel. Apenas uma, no Acre, conta com infraestrutura básica pronta.
Agora, o governo Dilma Rousseff definiu as seis ZPEs em que vê potencial para funcionar a partir do fim de 2014 e prepara uma força-tarefa para impulsionar os negócios. Isso inclui desde esforços junto a prefeitos para que acelerem (ou retomem) as obras de infraestrutura, até interceder junto ao Senado para aprovar projeto que amplia de 20% para 40% o percentual do que é produzido numa ZPE que pode ser destinado ao mercado interno.
São seis as zonas de processamento de exportação que recebem atenção total do governo: Senador Guiomard (Acre), Bataguassú (Mato Grosso do Sul), Parnaíba (Piauí), São Gonçalo do Amarante (Ceará), Jaboatão dos Guararapes (Pernambuco) e Barcarena (Pará). A única que já está pronta é a ZPE do Acre, como antecipou o Valor em janeiro. Entre as demais, a principal aposta do governo é a ZPE de Bataguassú - a única dentre as 24 ZPEs que não pertence ao poder público, mas sim a um grupo de seis empresários.
Criadas em 1988 por decreto do então presidente José Sarney, as ZPEs tiveram seu marco regulatório atualizado pela Lei 11.508, de 2007, que, segundo técnicos do governo, "já nasceu velha". Das 11 ZPEs criadas de 2007 para cá, apenas a do Acre foi inaugurada, mas ainda não há nenhuma indústria no local - há, sim, três projetos produtivos básicos, um deles do grupo peruano Glória, em análise no governo acreano.
O principal responsável pela política de "aceleração das ZPE" é Gustavo Fontenele, que desde....
Por serem equiparáveis às exportações, vendas feitas por empresas da Zona Franca de Manaus (ZFM) dentro dessa mesma localidade são isentas da contribuição ao PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social). A decisão foi tomada de forma unânime pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso interposto pela fazenda nacional contra a Samsung do Brasil Ltda.
A fazenda pretendia....
Tribunal isenta vendas na Zona Franca de PIS e Cofins
Valor Econômico - 15/03/2012
As vendas de produtos entre empresas instaladas na Zona Franca de Manaus (ZFM) podem ser equiparadas a operações de exportação. Por isso, estão isentas de PIS e Cofins. O entendimento é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para os ministros, o benefício - garantido para as mercadorias destinadas à ZFM - deve ser estendido às empresas instaladas no local, de modo a obedecer os objetivos da criação da Zona Franca, ou seja, garantir o desenvolvimento econômico e social da região amazônica.
O STJ analisou o tema a partir de um recurso da Fazenda Nacional contra decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, que havia dispensado a Samsung do Brasil do recolhimento dos tributos incidentes sobre sua receita. A discussão girou em torno do artigo 4º do Decreto-Lei nº 288, de 1967, que equipara às exportações a venda de produtos para a Zona Franca de Manaus.
Para a Fazenda, o dispositivo refere-se apenas "às exportações" para a região. Dessa forma, defendeu que a venda de produtos da Samsung a outras empresas instaladas na região implicaria apenas em circulação de mercadorias, e não exportação.
Mas, ao analisar o caso, o ministro relator do recurso, Castro Meira, entendeu que a interpretação da União não é compatível com a finalidade da Zona Franca. "Se era pretensão do governo atrair o maior número de indústrias para a região, reduzindo a dependência dos produtos importados, não é razoável concluir que o dispositivo tenha almejado beneficiar, tão somente, empresas situadas fora da ZFM", diz. Caso contrário, afirma, em relação ao PIS e a Cofins, seria mais vantajoso para qualquer empresa não fixar sede na Zona Franca de Manaus, "o que atenta contra o espírito do decreto-lei, que objetivava, justamente, estimular o investimento na região".
Para advogados, o precedente é relevante porque a mesma tese poderá ser usada para obter a isenção do PIS e da Cofins nas 24 zonas de processamento de exportação (ZPE). "Pela fundamentação que foi dada, a aplicação da isenção é ampla e irrestrita", diz Jorge Zaninetti, do escritório Siqueira Castro Advogados.
O tributarista Luiz Roberto Peroba, do Pinheiro Neto Advogados, concorda. Mas afirma que a Fazenda poderá distinguir as situações. Isso porque, segundo ele, foi vetado o artigo da lei de criação das ZPEs que garantia o tratamento fiscal das exportações às vendas de bens para essas regiões.
O advogado que representa a Samsung no processo, Luiz Felipe Brandão, sócio do Andrade & Câmara Advogados, discorda dessa possibilidade. "A Zona Franca de Manaus está protegida pela Constituição, tem caráter especial", afirma. Segundo ele, o maior impacto da decisão é o reconhecimento do STJ de que a isenção vale para qualquer setor econômico.
UNCTAD Investment Brief
Number 2 ◎ 2004
FDI in Services - A Growing Business for EPZs
Export processing zones (EPZs) have traditionally been associated with exports of goods, such as garments and electronics. Service activities have mostly been limited to
warehousing and trade facilitation. New research shows that EPZs now often target a
broader range of services, many requiring advanced skills. While EPZs can be effective in attracting foreign direct investment (FDI), the challenge is to ensure that benefits extend beyond their fences.
The role of technology and human capital in the EPZ life-cycle
by Karima Omar and William A. Stoever
This article proposes an alternative perspective for examining export process rocessiinngg zones zones ((EPZs EPZs)) byby mo modi diffyi yinngg t thhe e lilife-c fe-cyycclle approac e approach. It highlights the two crucial aspects of a successful EPZ development, namelyn the nature of e nature of bbacackkwar wardd lilinnkkaagges an es andd ggraradduauall iinte nteggrat ratiion on iinto nto the rest of the host economy. It argues that successful EPZs can be a cata catallyst for structura yst for structurall transformat transformatiion of t on of thhe we widider economy an er economy andd di discusses scusses wh what po at poliliccyy measures are nee measures are needdeedd to ac to achi hieve suc eve suchh outcome. T outcome. Thhe art e artiiccllee concludes by identifying venues for future research.
Meaning of Export Processing Zones
Export Processing Zones (EPZs) can be summarized as a unit bearing clusters of specially designed zones of aggressive economic activity for the promotion of export. The main concept of Export Processing Zones was conceived in the early 1970s to promote the growth of the sickening export business of India. Further, the meaning of Export Processing Zones (EPZs) can be broadly defined as an area enjoying special government of India support with respect to fiscal incentives, tax rebates and other exclusive benefits for the growth of export.
Export Processing Zones (EPZs) also encompasses pre-defined infrastructural facilities and regulations pertaining to establishment of such zones and environmental stipulations, respectively. These Export Processing Zones of India were established to help the growth of Indian export commodities, especially from the fast growing sectors.
Objectives of setting up of EPZs
- Encourage and generate the economic development
- Encourage Foreign Direct Investments (FDI)
- To channel the sources of foreign exchange within the system in a phased manner
- Foster the establishment and development of industrial enterprises within the said zones
- Encourage and generate wider economic activities by encouraging foreign investments for the development of the zones
- To channel the foreign exchange earnings for the further development of these zones and explore new areas for the development of Indian exports
- Encourage establishment and development of Indian industries and business enterprises and facilitate with proper infrastructure Generate employment opportunity
- Upgrade labor and management skills
- Acquire advanced technology for increased productivity
- Ensure world class quality of products
Three-tier management system in EPZs
- Tier one is headed by the Ministry of Commerce headed by the Commerce Secretary, which drafts and implements policies and reviews the performance of each such zones
- Tier two is headed by the Board of Approval (BOA), which is responsible for examination of proposals for opening up of new enterprises in the zone and which is headed by a person of the level of Additional Secretary
- The Development Commissioner, who is the chief executive of the Export Processing Zone, heads the three tiers. The Development Commissioner is vested with the power for the day-to-day function of the zone. Further, he is the head of functions relating to administration, approval of investment, and he also enforces various regulatory provisions....
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