Com a Reforma Administrativa proposta pelo Governo do Estado do Acre e aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Acre, nessa última quarta-feira dia 9 de fevereiro de 2012, concluem-se os instrumentos que faltavam para a consolidação do arcabouço legal e institucional da Política Estadual de Ciência Tecnologia e Inovação. Definitivamente, o Estado se igual aos demais 23 Estados brasileiros que já possuem em sua estrutura uma Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e uma Fundação de Amparo à Pesquisa.
Essa última, uma reivindicação antiga da comunidade científica do Estado, que irá incorporar o Fundo de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FDCT), operacionalizado pela Fundação de Tecnologia do Estado do Acre - Funtac e gerido por um Conselho Superior, presidido até então pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento, Indústria, Comércio, Serviços, Ciência e Tecnologia (Sedict), e que a partir da reforma administrativa será presidido pela recém criada Secretaria de Ciência e Tecnologia (Sect).
Criado desde 2003, o FDCT tem por finalidade amparar a pesquisa e apoiar o desenvolvimento científico e tecnológico em todas as áreas de conhecimento. Efetivamente o fundo começou a operar no ano de 2005, quando do lançamento de seu primeiro edital para apoiar financeiramente projetos de pesquisa. A criação do FDCT no âmbito da Funtac nos credenciou a fazer parte do Conselho Nacional de Fundações de Amparo à Pesquisa, organização sem fins lucrativos que tem como objetivo melhor articular os interesses das agências estaduais de fomento à pesquisa, tendo sido criado em 2007.
Em que pese a aceitação da Funtac para participar do Confap, nós não éramos genuinamente uma Fundação de Amparo à Pesquisa (FAP), uma vez que temos outras atribuições enquanto instituição cuja finalidade e missão é a de produzir soluções tecnológicas a partir do desenvolvimento da pesquisa aplicada. Nesse sentido, a operação do FDCT tornou-se uma atribuição adicional e não nosso propósito finalístico.
Talvez não fizesse sentido, há época, criar uma FAP, mas logo se percebeu que a demanda por financiamento de projetos de pesquisa para mestres e doutores, bolsas de iniciação científica para graduandos, bolsas para mestrandos e doutorandos fora do Estado, e necessidade de fixação de doutores, e mais recentemente o apoio a projetos de inovação tecnológica para micro e pequenas empresas aumentou significativamente ao longo dos anos, aumentando proporcionalmente nosso esforço operacional, cada vez mais limitado pelas demais atribuições institucionais.
Com todas as dificuldades o FDCT tem conseguido manter um ótimo padrão de atendimento da demanda, porém tem perdido oportunidades importantes, por conta desse esforço hercúleo para seu funcionamento. Por exemplo, falta ainda nos dedicarmos a desenvolver indicadores de ciência e tecnologia e produzir informação estratégica para que os investimentos em pesquisa possam ser potencializados, ou ainda, que todas as pesquisas já realizadas possam ser devidamente divulgadas, disseminadas e utilizadas pelas pessoas e instituições.
Nesse sentido, o governador Tião Viana, que também é um homem da ciência, tomou uma decisão sábia, primeiro ao dar maior visibilidade a um tema que é transversal e essencial a todas as áreas que é a geração do conhecimento e sua disponibilização para ser utilizado e prol do desenvolvimento do Estado do Acre. Não de qualquer desenvolvimento, mas do desenvolvimento qualificado, que promove a inclusão social a geração de emprego e renda, a agregação de valor ao nossos produtos, valorizando os nossos recursos naturais.
Portanto, agora temos todas as ferramentas para podermos evoluir, inovar, avançar. Temos instituições de pesquisa e ensino cada vez mais fortalecidas no Estado, há um ciclo virtuoso para o investimento público e privado para aumentar a nossa competitividade. Cabe a nós enquanto instituições governamentais, sociedade, lideranças empresariais darmos os próximos passos para melhorar a vida dos nossos cidadãos.
Rio Branco, 10 de fevereiro de 2012 - * Luiz Augusto Mesquita de Azevedo é diretor-presidente da Funtac.
Governo cria fundação para estimular a pesquisa no Estado
A reforma administrativa aprovada por parlamentares na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) possibilitou ao Estado ampliar os investimentos na área de apoio à pesquisa. Para isso, foi criada a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado Acre (Fapac) que será vinculada a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia (Sect).
O presidente da Funtac (Fundação de Tecnologia do Acre), Luiz Augusto Mesquita, explica que com a criação da Fapac o Estado passa a ter uma entidade vai dedicar-se ao fomento da pesquisa científica.
“A fundação era uma reivindicação da classe de pesquisadores. Apenas o Acre e Roraima não tinham uma. Antes da criação da fundação a Funtac fazia esse papel, mas não trabalhava exclusivamente para isso. A Fapac vai trabalhar exclusivamente na área de projetos de pesquisa, bolsas, doutorados. Isso vai estimular a pesquisa no Acre”, destaca Mesquita.
O texto aprovado pela Aleac reforça o que disse Luiz Mesquita “É público e notório que o Estado Brasileiro, assim como o Estado do Acre, chega ao estágio de desenvolvimento que reclama maior capacidade tecnológica e científica para fazer face aos grandes desafios de competitividade e posicionamento de espaço no mercado mundial, o que nos afeta diretamente”.
O chefe-geral da Embrapa no Acre (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária), Judson Valentim disse que a criação da instituição no Estado alinha-se a tendência nacional de investimentos nas áreas cientifico e tecnológica.
“A Fundação de Amparo à Pesquisa é extremamente importante para o Acre que carecia de investimentos neste setor”, pontua.
O texto que propôs a instituição da Fapac, por fim, ressalta que há tempos atrás outras instituições foram criadas e hoje contribuem com a sociedade como: Instituto Bacteriológico, fundado em São Paulo, em 1892, o Instituto de Manguinhos (hoje Osvaldo Cruz), criado no Rio de Janeiro em 1901, o Museu Paulista, fundado em 1893, cujo primeiro diretor foi um zoólogo alemão e o Instituto Biológico de São Paulo, criado em 1928.
“O Acre criará pesquisadores locais e regionais, e produzirá conhecimento especializado com fins ao autoconhecimento e orientação de suas ações estatais, bem como viabilizará ampliação do olhar voltado para os problemas locais e regionais do Acre, com respeito as suas peculiaridades”, justifica o texto da proposta. (Agência Acre)
Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia: desafios
Os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia foram criados pelo Governo Federal para atender o objetivo de democratizar e interio-rizar a oferta de educação gratuita e de qualidade. Coordenado com a estratégia de desenvolvimento social e econômico do país esse projeto se materializa numa nova matriz institucional apta para enfrentar o momento atual de transição, ou seja, superar a característica de um Estado exportador de commodities e contribuir para a estruturação de um Estado de Bem-Estar Social.Para a implantação e efetivação dessa nova matriz institucional também é necessária uma nova forma de gestão. Não se pode esperar resultados diferentes de uma nova matriz institucional se ela continuar sendo gerida da mesma forma que as Universidades e as Escolas Técnicas. Os organogramas, os fluxos internos, as instâncias de deliberação, o planejamento, a gestão de pessoas, os instrumentos de interação com a sociedade, as políticas de inclusão, as políticas de sustentabilidade, entre outras dimensões da gestão das instituições precisam se adaptar a nova matriz. Essa tarefa não é fácil e implica a necessidade de superar ao menos dois grandes desafios.
O primeiro é o fato de que a Administração Pública Brasileira encontra-se estruturada por marcos legais típicos do modelo neoliberal que criam uma antinomia com os preceitos Constitucionais e a Lei nº11892/2008 (Lei de Criação dos Institutos) que buscam a implantação de direitos sociais. Em outras palavras, uma instituição com uma matriz jurídica típica do Estado de Bem-Estar Social regulada por marcos legais típicos de um modelo neoliberal de Administração. Enquanto o primeiro modelo determina que o Estado seja o protagonista da execução de projetos sociais, o segundo determina o seu afastamento para atividades de controle e gerenciamento.
O segundo é a tradição da educação brasileira que separa e hierarquiza os saberes, representado pelas estruturas das Universidades e das Escolas Técnicas. A separação desses dois mundos, da Escola Técnica e da Universidade é uma herança da civilização helênica que influenciou todo o ocidente, mas que no Brasil foi potencializado pela sociedade escravagista e a pela cultura ibérica.
Essa herança trazia um estrato hierarquizado do conhecimento, combinado com estratificação das classes sociais. Verifica-se, que tanto Aristóteles como Platão distinguiam as formas de saber, sendo que o segundo adaptava-os claramente a classes mais superiores e inferiores. Para exemplificar o pensamento clássico pode-se utilizar as distinções elaboradas por Aristóteles, com as quais se verifica a separação entre os saberes instrumental, prático e teórico.
A Universidade e a Escola Técnica, de certa forma, e feitas às devidas considerações históricas e teóricas, perpetuavam essa hierarquização e estratificação dos saberes. O mundo da academia não podia ser contaminado pelos saberes dos artesões e pelo mundo da vida, bem como, a Escola Técnica deveria se preocupar exclusivamente com a formação técnica de um cidadão de segunda categoria, para os quais não importavam os conhecimentos teóricos. Esse cidadão era o trabalhador, vislumbrando assim a ideia de que as Universidades foram feitas para a elite e as Escolas para o Trabalhador.
Os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia foram concebidos para quebrar essa hierarquia e romper com essa estratificação. Significa dizer, que os Institutos Federais não são uma escola técnica e, também, não são uma universidade, pois, se caracterizam pela matriz da indissocia-bilidade entre os compromissos de ordem técnica, prática e a compreensão teórica (HOBSBAWM, 1974). Os Institutos Federais são o ponto de convergência dos estudos teóricos, políticos e tecnológicos, com o claro objetivo de interpretar o mundo e transformá-lo.
Em suma, nesse momento de transição, é necessário inovar e não cair no equívoco de copiar modelos ultrapassados e constituídos para outros objetivos. Num momento de antinomia e conflito, é necessário reafirmar o novo e impedir que o novo seja interpretado com os olhos do velho, garantindo o futuro. E o futuro são os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.
Os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia foram concebidos para quebrar essa hierarquia e romper com essa estratificação. Significa dizer, que os Institutos Federais não são uma escola técnica e, também, não são uma universidade, pois, se caracterizam pela matriz da indissocia-bilidade entre os compromissos de ordem técnica, prática e a compreensão teórica (HOBSBAWM, 1974). Os Institutos Federais são o ponto de convergência dos estudos teóricos, políticos e tecnológicos, com o claro objetivo de interpretar o mundo e transformá-lo.
Em suma, nesse momento de transição, é necessário inovar e não cair no equívoco de copiar modelos ultrapassados e constituídos para outros objetivos. Num momento de antinomia e conflito, é necessário reafirmar o novo e impedir que o novo seja interpretado com os olhos do velho, garantindo o futuro. E o futuro são os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.
*Prof. Marcelo Minghelli é Doutor em Direito pela UFPR. Mestre em Direito pela UFPR. Especialista em Direito Público pela UNIJUI. Professor de Direito. Foi coordenador Geral de Formação Inicial e Continuada do MEC. Foi Assessor Especial da Setc/MEC. É Integrante da Comissão Organizadora da Conferência Nacional de Educação. E Reitor do Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Acre - Ifac.
.
No comments:
Post a Comment